HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
...723). No Dicionário de Língua Portuguesa Houassis, a definição de p... da Sexta Turma, consignado por unanimidade, no tocante aos crimes relacionados a drogas, é n...
A configuração de coisa julgada encerra qualquer discussão acerca das matérias agitadas no processo, não se podendo, na fase liquidatária, reabrir discussão acerca do que foi decidido na fase cognitiva. Nesse sentido, as disposições do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, o representante do Ministério Público, Dr. Morse Lyra, declarou sua suspeição para funcionar neste julgamento; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgando a ação procedente em parte, condenar a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, observando-se a exposição do autor ao perigo por 15 minutos diários, incidindo sobre o salário básico, com repercussões (...)¿ (desta...
... vinculante entre as partes." (in Dicionário jurídico. Volume 1. 2ª edição. São Paulo: Sar...
Sendo incontroverso que ao menos uma vez ao dia o autor abastecia a empilhadeira que operava, não se pode reputar eventual o ingresso em área de risco, que corresponde a toda área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina, de acordo com o Anexo 2 da NR 16 do MTe. Ora, eventual equivale a casual, fortuito, acidental, ou seja, é aquilo que depende de acontecimento incerto (Aurélio Buarque de Holanda Ferreira in Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Nova Fronteira, 2ª edição, pág. 736), o que não é o caso dos autos. Por outro lado, consta da prova técnica que o reclamant...
... do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, tamb...
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
... do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em manter a sentença em reexame necessário. Cus..., que sabe com o auxílio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a e...
Sendo incontroverso que ao menos uma vez por dia o obreiro abastecia a empilhadeira que operava, não se pode reputar eventual o ingresso em área de risco, que corresponde a toda área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina, de acordo com o Anexo 2 da NR 16 do MTb. Ora, eventual equivale a casual, fortuito, acidental, ou seja, é aquilo que depende de acontecimento incerto (Aurélio Buarque de Holanda Ferreira in Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Nova Fronteira, 2ª edição, pág. 736), o que não é o caso dos autos. Vale ressaltar que de acordo com a jurisprudência do...
... do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada, e, por ma...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... processo, o Conselho DECIDE , por unanimidade, aplicar a penalidade de rescisão do contrato de ... ( in DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: S...
RECURSO DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTOS DE FGTS. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Reconhecida doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, faz jus a reclamante aos depósitos de FGTS do período em que esteve em gozo de benefício previdenciário. Recurso provido, no aspecto.
... ( in DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: S...Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da r...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Hu...
... Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termo...es são corretas, como se apanha dos dicionários tradicionais, sendo a palavra 'taxado' utilizado e...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Hu...
... Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termo...es são corretas, como se apanha dos dicionários tradicionais, sendo a palavra 'taxado' utilizado e...
RECURSO PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPRESSÃO OU RASPAGEM DE NÚMERO DE CHASSI. TIPICIDADE. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. A conduta de raspar ou suprimir os caracteres gravados no chassi, também denominado de Número de Identificação do Veículo - NIV, dos veículos automotores, subsume-se ao crime previsto no art. 311 do Código Penal. Recurso especial desprovido. (REsp 1035710/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011)
... notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os... que o vocábulo adulterar, segundo o dicionário Houaiss, significa introduzir alteração em; modi...
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