APELAÇÃO-CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. MAJORANTE. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. Uma vez demonstrado nos autos que a vítima permaneceu em poder do autor do delito por relevante lapso temporal, não obstante este deter o poder de disposição imediato do veículo subtraído, a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal não merece afastamento. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. As circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu autorizam o afastamento da pena mínima operado na decisão recorrida. RECEPTAÇÃO. DOLO DO AGENTE. COMPROVAÇÃO. Tendo o acusado recebido e ocultado bens que sabia ser de origem ilícita sem que nenhuma justificativa apresentasse para a posse desse ...
...À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo de Nelson Rodri...|NELSON RODRIGUES OLIVEIRA |APELANTE. |MINISTÉRIO PÚBLICO |APELADO...
Liga não, Dilma. O centenário Nelson Rodrigues já dizia que a unanimidade é burra. Al...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...: ANDRÉA CRISTINA RODRIGUES STUDER INTERES. : ANDRESSA BERNARDO INTERES. : A...: NAYANA SCHERER INTERES. : NELSON MAIA PEIXOTO INTERES. : ODSON CARDOSO FILHO INTE... Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais de Henry...
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes do STJ. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agr...
...:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO:NELSON BECKER ADVOGADO:VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS E OUTRO(S... do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos.... Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Og Fernande...
...Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES. ACÓRDÃO Nº 1224/2011 - TCU - 1ª Câmara. Os M... da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inc... Choiet Goldenzwaig (952.835.877-20); Nelson Manoel da Silva Filho (835.969.257-20); Ney Gomes ...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
...Ministros Og Fernandes e Haroldo Rodrigues no mesmo sentido, e a ratificação do voto do Sr....HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal, v. VIII, p. 234). ... da Sexta Turma, consignado por unanimidade, no tocante aos crimes relacionados a drogas, é n...
... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inc...); Alcindo Ferreira (043.904.908-34); Aldir Nelson da Silva Guedes (042.784.377-49); Aldo Barroso Cor... Junior (271.189.758-34); Amador Rodrigues de Azevedo (007.600.306-00); Americo Garcia Parada...
RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...
... :JOSÉ ALDO DE SANTANA ADVOGADO:JOSÉ RODRIGUES DE MELO E OUTRO(S). EMENTA. RECURSO ESPECIAL - SUC... Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos ... os requisitos do CC 1830Â (Nery Junior, Nelson. Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Coment...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA NÃO ILIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. 1 - Não ocorre perda do objeto em razão do cumprimento de medida liminar. Precedentes. 2 - Conquanto a inadequação das instalações aos padrões da empresa concessionária configure hipótese que possibilita a suspensão do fornecimento de energia elétrica, a parte autora afirma que procedeu à adequação de sua unidade consumidora e configurou-se a revelia da empresa concessionária. Caso em que o conjunto probatório da presente ação cautelar não permite ilidir a presunção relativa decorrente da não contestação do feito, de forma que se mantém a impossibil...
...à unanimidade, em desprover a apelação. Custas na forma da lei...Pertinente trazer à baila lição de Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery. 1:. Contra o...(a) de 1º Grau: RODRIGO GRANATO RODRIGUES. 1. JR. Nelson Nery, NERY; Rosa Maria de Andrade. ...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 126, PARÁGRAFO ÚNICO; 213 C/C 14, II, 224, `A¿, 226, II; NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS FATOS DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. INSURGÊNCIA DE NELSON. ª PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ¿ ART. 126 DO CP. A jurisprudência é pacífica no sentido de que em não sendo possível a realização do exame de corpo de delito em crimes como o aqui noticiado ¿ aborto provocado -, é de ser admitida a prova testemunhal como forma de suprir a falta. No caso em tela, registre-se, há depoimentos que sustentam o teor da acusação, considerado o enfoque ora analisado, havendo, ainda, o documento de fl. 58 (US Obstétrico inicial), além da certidão de fl. ...
... do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e improver os recurso...A testemunha Nina Terezinha de Lima Rodrigues mencionou (fls. 321/322):. "Refere a depoente que ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Regime da comunhão parcial | ensino religioso obrigatório | banco central cotação dolar | ação rescisão contratual | anatel | freeze-out game | Monson Trucking, Inc. | Chuck Haas | television ratings | Joseph Mobutu
