união aduaneira zona de livre comércio
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... 33, caput): ... I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de ... ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ... disposições relativas à legislação aduaneira ... ARTIGO 59 ... O beneficiário de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de ... ídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA ... 33): ... I – a zona primária, constituída pelas seguintes áreas ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... SEÇÃO I. Da zona franca de manaus e amazônia ocidental ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA ... ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE ... da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar ... ao sub examine, porquanto referente à Zona Franca de Manaus, ao estatuir unanimemente no MS ... efeito "dominó" em toda a política aduaneira" do país, que tem como escopo a proteção da ind\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de ... os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, ... prévio registro no Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. Os contratos, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 2º A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas ... em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, ... setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em outras ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas ... ícia, para proceder à fiscalização aduaneira e sanitária, como também à regulamentação ... , a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não incide qualquer ... Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça ... (C) ...
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Direito internacional público
... (c) valorização do trabalho e da livre iniciativa; ... (d) cooperação entre os povos ... , ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações ... da Colômbia (FARC), que se encontrava na zona fronteiriça, mas em território equatoriano ... , a Turquia assinou um acordo de união aduaneira com a União Europeia; em 1999, foi reconhecida ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS ... Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... estes (posições 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona" Franca de Manaus ou quando produzidos com utiliza\xC3" ... ção de quaisquer bens para as áreas de livre comércio administradas pela Suframa ... § 3º ... Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Conselho Nacional de Trânsito será de livre nomeação do Presidente da República, e deverá ... Art. 33. Os órgãos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... de trânsito, atingir, primeiramente, a zona central de cruzamento; ... d) para virar à ... devendo ser recolhida pela repartição aduaneira por onde se registrar a sua saída; ... II - A ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam ... neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo as demais ... , sempre que se tratarem de mercadorias de livre exportação e for apresentado documento fiscal ... União, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III ...
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Direito da integração
... de integração nos leva ao Mercosul e à União Europeia, entre os muitos exemplos que ... São fases da integração: zona de livre comércio; união aduaneira; mercado ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União Art. 10. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de ... Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de ... Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) Art. 64. Os Anexos ... a) Valor do subsídio de Analista de Comércio Exterior, de Analista de Planejamento e ... II - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre" do Magistério Superior Em R$ NÍVEL VENCIMENTO B\xC3" ...
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Direito da integração
... 3. Fases da integração: 3.1. Zona de livre comércio; 3.2. União aduaneira; 3.3 ...
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Geografía
... ça nos limites do espaço de circulação livre poderiam ameaçar a capacidade de manter ... * ... manter sua economia, diversos países da União Europeia têm adotado políticas de legitimação ... empresariais acabam por substituir o comércio de pequena escala, o que proporciona ampla ... que a Zona do Euro sofria face a ataques especulativos ... , com o intuito de criar uma união aduaneira, incorporando, mais tarde, a Costa Rica ...
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Direito da integração
... de integração nos leva ao Mercosul e à União Europeia, entre os muitos exemplos que ... São fases da integração: zona de livre comércio; união aduaneira; mercado ...
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DECRETO Nº 57, DE 12 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde.
... a) às vantagens resultantes de uma união aduaneira, zona de livre comércio ou de outro ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... íba a venda dos veículos em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os seguintes ... aos produtos do Capítulo 24 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que continuam com o seu regime ... -lei à bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus, podendo, no caso, alterar ... de autorização prévia da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX ... trata este artigo constituirá receita da União ... § 2º Fica o Poder Executivo ...
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Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, ... mais complexa do que a) união aduaneira, e antecedendo (ou sendo imediatamente menos ... integração é, dalgum modo, o mesmo: uma zona de comércio livre e uma união aduaneira , ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da Amazônia, a Superintendência da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os ... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São ... livre distribuição de bens e serviços; ... VI - ... das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou ...
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O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... b) Zona de Livre Comércio:consiste na eliminação ou ... de livre comércio perfeito c) União Aduaneira:trata-se de uma zona de livre comércio que ... -
DECRETO Nº 39, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga o Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Zimbabue.
... limítrofes, no intuito de facilitar o comércio fronteiriço; ... b) países com os quais tenham acordado uma união aduaneira, zona de livre comércio, zona ...