Uniao Civil

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

• DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71733, 19 de Janeiro de 1973
• Decreto

• A Nova Lei de União Civil sem distinção de gênero, de Buenos Aires

Uma recente lei da Capital da República Argentina tem provocado os mais diversos comentários. Esta lei trata da legalização da união entre duas pessoas sem ter em conta a diferenciação de gênero ou a orientação sexual dos contraentes. A análise do texto permite deduzir que a mencionada união, não pode se assimilar ao conceito de família que campeia na legislação sobre casamento ou união entre homem e mulher, na legislação existente na Argentina ou no Brasil. Palavras-chave: Casamento (Direito) - Argentina, Casamento (Direiro) - Brasil, Direito civil, Direito de família. A recent law of the Capital of the Republic of Argentina has been a sub...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 8-3, Dezembro 2003

• Enquanto união civil gay é comemorada, novas letras somam-se ao alfabeto arco-íris, apontando para um mundo sem gêneros

Acaravana da comunidade arco-íris e dos simpatizantes da liberdade sexual comemoram a institucionalização da união civil gay. Enquanto isso, o mundo real já deu voltas que lei não vai alcançar tão cedo. Nos círculos mais avançados, a sigla LGBT já é passado: classificações enormes (¡) como LGBTTTS (acrônimo de "lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e simpatizantes") já estão em uso. A letra H aparece eventualmente - para que não se excluam... os héteros, quem diria¡ E o P, de pansexual, já reivindica seu lugar ao sol prismatizado. Mas as letras não bastam: como classificar, por exemplo, um homem que corta o membro para virar lésbica e usar bigode e cinta peniana para satisfazer sua amada? E os executivos engravatados que pegam travestis e fazem papel de pas...

• O Globo
• 18 de Maio de 2011

• Enquanto união civil gay é comemorada, novas letras somam-se ao alfabeto arco-íris, apontando para um mundo sem gêneros

A caravana da comunidade arco-íris e dos simpatizantes da liberdade sexual comemoram a institucionalização da união civil gay. Enquanto isso, o mundo real já deu voltas que lei não vai alcançar tão cedo. Nos círculos mais avançados, a sigla LGBT já é passado: classificações enormes (¡) como LGBTTTS (acrônimo de "lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais, transgêneros e simpatizantes") já estão em uso. A letra H aparece eventualmente - para que não se excluam... os heteros, quem diria¡ E o P, de panssexual, já reivindica seu lugar ao sol prismatizado. Mas as letras não bastam: como classificar, por exemplo, um homem que corta o membro para virar lésbica e usar bigode e cinta peniana para satisfazer sua amada? E os executivos engravatados que pegam travestis e fazem papel de ...

• O Globo
• 18 de Maio de 2011

• Civil - União estável - Reconhecimento judicial, desnecessidade - Concorrência sucessória - Companheira e colaterais

(Reg. Ac. 461.106). Relator: Des. Sérgio Bittencourt. Agravantes: Maria Antonieta Nogueira de Azevedo, Dilce Nogueira de Azevedo, Maria Diogo do Carmo de Mello, Narcizo da Silva e Otacílio Francisco da Silva (Adva. Dra. Analice Cabral Costa Andrade). Agravada: Maria do Carmo Dias (Adv. Dr. Vicente Wilson Ferreira Reis).Decisão: dar provimento ao agravo. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

... serem, desde sempre, de propriedade da União (áreas devolutas em faixa de fronteira). A senten...

• Acórdão nº 729/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações

• LEI ORDINÁRIA Nº 6554, DE 21 DE AGOSTO DE 1978. Dispõe Sobre Novas Inscrições de Magistrados Federais No Montepio Civil da União e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6554, 22 de Agosto de 1978
• Lei Ordinária

• A União Estável no Código Civil de 2002

A realidade e seu reconhecimento: a pluralidade familiar. 2. O novo Código Civil e a união estável. 3. O direito a alimentos na união estável. 4. A união estável e o direito sucessório

• Revista Bonijuris
• Núm. 493, Dezembro 2004