união civil homoafetiva

4273 resultados para união civil homoafetiva

  • Acórdão nº 2011/0232543-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. 1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de "sociedade de fato" e não de "união estável". 2. Nessa hipótese, os reflexos patrimoniais s&

  • Os partidos políticos envolvidos na disputa pelo reconhecimento das famílias homoparentais

    O objetivo deste artigo é, partindo dos projetos de leis que propunham à aprovação da união civil homoafetiva, analisar o tema à luz dos partidos políticos a que se vinculam seus propositores. Trata-se de uma pesquisa documental envolvendo os projetos de lei que propunham o reconhecimento da união civil homoafetiva, bem como os códigos de ética e as plataformas partidárias dos partidos políticos...

    ... de leis que propunham à aprovação da união civil homoafetiva, analisar o tema à luz dos ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 805582 / MG de T4 - QUARTA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os alimentos devidos entre ex-côn

    ... DISSOLUÇÃO  ... HOMOAFETIVA.  ... DECLARAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2004/0028417-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE ...
  • Acórdão nº REsp 1244395 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre dispositivo legal supostamente violado, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausên

    ... GREGÓRIO DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ... UNIÃO HOMOAFETIVA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL ...
  • Acórdão nº 2011/0063804-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre dispositivo legal supostamente violado, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausên

    ... GREGÓRIO DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ... UNIÃO HOMOAFETIVA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL ...
  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... de reconhecimento de união estável homoafetiva e entidade familiar”, ajuizada por C. P. DA S ...
  • União civil entre pessoas do mesmo sexo: Família Homoafetiva

    1. Introdução, 2. Principio da Igualdade X Discriminação, 3. Adoção, 4. Jurisprudência Brasileira, 5. Direito Comparado, 6. Projeto de Parceria Civil, 7. Conclusão.

    @1. Introdução Não se tem dados suficientes para o estabelecimento das causas da orientação ou do comportamento homossexual. Contudo, está completamente afastada a homossexualidade como doen&cc...
  • Casamento civil homoafetivo e o princípio da dignidade da pessoa humana

    O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo de maneira adequada ao atual paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com base na interpretação das leis e na metodologia hermenêutica, visa demonstrar que diante do reconhecimento da união homoafetiva estável, não

    ... hermenêutica, visa demonstrar que diante do reconhecimento da união homoafetiva estável, não existe fundamento válido que justifique o não ...
  • Repercussão Geral nº 656298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS. Possuem repercussão geral as questões constitucionais alusivas à possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes.

    ... de Reconhecimento Jurídico de União Estável ... e de Relação Homoafetiva ...
  • Repercussão Geral nº 656298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS. Possuem repercussão geral as questões constitucionais alusivas à possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes.

    ... de Reconhecimento Jurídico de União Estável ... e de Relação Homoafetiva ...
  • Acordao N° 1232041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem. Elementos do artigo 1. 723, do código civil. União homoafetiva reconhecida e qualificada como entidade familiar. Requisitos para a configuração da união estável. Elemento anímico. Prova documental e testemunhal. Demonstração. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1. 723, do código...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... HOMOAFETIVA POST MORTEM. ELEMENTOS DO ARTIGO 1.723, DO O CIVIL ... UNIÃO HOMOAFETIVA RECONHECIDA E QUALIFICADA ...
  • Acórdão nº 0013062-71.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
    ... DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE NIÃO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRECEDENTE DO STF. ADPF N.º ... 132 E ADI n.º 4427. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS ... AUTOS. MEAÇÃO DOS ...
  • A contribuição da decisão do supremo tribunal federal na ADIN 4.277 para o sistema democrático brasileiro e seu papel para a mudança do pensamento cultural
    ... do artigo 1.723 do CC: a possibilidade da União Homoafetiva no Brasil e seus efeitos jurídicos ... ção dada ao artigo 1.723 do Código Civil e os seus reflexos no ordenamento jurídico ...
  • Acórdão nº 1.0408.17.000753-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - ADI 4277 - RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INTERPRETAÇÃO CONFORME ART. 1723 DA CC/02 - PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO - NOTORIEDADE DA UNIÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 4277 e

    ... de reconhecimento de unio estvel homoafetiva entre S.D.S e S.B e o direito meao do imvel ... Pelo que dou ao art. 1.723 do Cdigo Civil interpretao conforme Constituio para dele ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.064155-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - ARTIGO 300 DO NCPC - DEFERIMENTO - INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE DE EX-SEGURADO - UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que sob a ótica do CPC de 2015...

    ... com o artigo 300 do Novo Cdigo de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgncia ser concedida ... , h muito, reconhece a unio estvel homoafetiva:CIVIL. RELAO HOMOSSEXUAL. UNIO ESTVEL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

    ... união estável entre a demandante e a de cujus ... 1.732 do Código Civil do Brasil conforme com a vigente Constituição ... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO ...
  • Repercussão Geral nº 646721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
    ... - Alcance do Direito Sucessório em Face de União Estável ... homoafetiva ... número de ...
  • Repercussão Geral nº 646721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
    ... - Alcance do Direito Sucessório em Face de União Estável ... homoafetiva ... número de Páginas: ...
  • Acórdão N° 2012.0001.000938-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/05/2015

    Ementa PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. A apelante comprovou por meio de testemunhas e documentos que convivia com a falecida em regime de comunhão estável. 2. O Direito Brasileiro protege a família e reconhece a união estável entre pessoas do...

    ... Dos. José Ribamar ... PROCESSUAL — CIVIL". DIREITO CIVIL UNIAO ESTÁVEL ... HOMOAFETIVA. \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 607562 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
  • Acordao N° 1427457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022

    Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Requisitos do art. 1. 723 do código civil. Convivência duradoura, pública e contínua. Objetivo de constituição de família. Ausência de demonstração. Sentença mantida. 1. É cediço que o supremo tribunal federal em 2011, por meio da adpf nº 132 e adi nº 4277, com efeito...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... HECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM ... REQUISITOS DO ART. 1.723 DO ...
  • Acordao N° 1355683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação homoafetiva. Requisitos do art. 1. 723 do código civil. Observância. Publicidade. Relativização. Prova documental e testemunhal de vida a dois. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido a fim de declarar a existência da união estável homoafetiva havida entre

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE O ESTÁVEL POST ... MORTEM. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT