união estável concomitante
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais ... , desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, ...
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Acórdão nº 2015/0225639-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a...
... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO ... -
Reconhecimento de União Estável Concomitante ao Casamento (TJ/RS)
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Apelação Cível n. 70015693476 Órgão julgador: 8a. Câmara Cível Fonte: DJRS, 31.07.2006 Rel.: Des. José Ataídes Sique...
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Acordao N° 1395274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reconhecimento de união estável concomitante ao casamento civil de um dos conviventes. Separação de fato. Provas suficientes. Sentença mantida. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada concomitantemente a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO L CONCOMITANTE AO CASAMENTO ... CIVIL DE UM DOS CONVIVENTES ... -
Acórdão nº 2007/0046735-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos ... concomitante a casamento válido ... Recurso especial ...
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Acórdão nº 2014/0115741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... nos autos a presença concomitante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... ência Social relativo a período concomitante com o de contribuição para regime próprio de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que ... tubulação subterrânea e subaquática que permita outro uso concomitante, a destinação dar-se-á por meio de autorização de passagem, nos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... o mês em que exista contribuição concomitante na condição de contribuinte individual; e ...
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Acórdão nº 1.0231.11.012871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR -REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTEÇA MANTIDA.A revogação do...
... e o "de cujus" ocorreu de forma concomitante aquisio do imvel. Com efeito, importante ... -
Acórdão nº 1.0231.11.012871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR -REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTEÇA MANTIDA.A revogação do...
... e o "de cujus" ocorreu de forma concomitante aquisio do imvel. Com efeito, importante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195585-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - PENSÃO POR MORTE - DECRETO 46.651/14 - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 529 STF - RE 1045273/SE.- O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do ó
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... concomitante dos requerimentos de registro e de autorização ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; ... II ... um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 5025997-85.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... estveis paralelas ou de unio estvel concomitante a casamento em que no configurada separao de ...
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Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
... INADMISSIBILIDADE. UNIO ESTVEL. CONCOMITANTE. CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SMULA 568/STJ ... -
Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
... INADMISSIBILIDADE. UNIO ESTVEL. CONCOMITANTE. CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SMULA 568/STJ ... -
Acordao N° 1628535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste na possiblidade de reconhecimento de união estável post mortem. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2. 1. É reconhecida como entidade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... REQUISITOS ... de subsistência de união estável concomitante com o casamento ... 5. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1621943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em analisar a possiblidade de reconhecer a ocorrência de união estável post mortem. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2. 1. É reconhecida...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... REQUISITOS ... concomitante com o casamento de um ou de ambos os conviventes ... -
Acordao Nº 165194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
... falecido com Edilma, nem a presena concomitante dos requisitos previstos em lei para a configurao ... -
Acordao N° 1336458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. União estável concomitante. Vedação. Repercussão geral. Provas. Ausência. Não reconhecimento. 1. A união estável extingue-se: 1) pela inequívoca vontade unilateral (cc, art. 473); 2) por mútuo consentimento (cpc, art. 733); 3) pela conversão em casamento; 4) pelo casamento ou união estável com terceiro; 5) por decisão judicial (cpc, art. 733); 6) pela morte. 2. A união estável tem
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE. VEDAÇÃO. REPERCUSSÃO ... GERAL ... -
Decisão Monocrática nº 70085542306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
... UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ...
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Acordao N° 1408603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Civil e família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Divergência. Uniões simultâneas. Inadmissibilidade. Impedimento. Ônus probatorio da autora. Art. 373, i, do código de processo civil. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável. 2. A caracterização...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DIVERGÊNCIA. UNIÕES ... paralelas ou de união estável concomitante a casamento em que não configurada a separação ... -
Acordao N° 1426744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos não demonstrados. Partilha de bens. Prejudicada. Fixação de pensão alimentícia. Impossibilidade. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Ausência de provas. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em analisar a possiblidade de reconhecimento da união estável entre as partes. 2. A união estável é ato-
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... REQUISITOS ... de subsistência de união estável concomitante com outra ... união da mesma natureza ... 5 ...