UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. Tratando-se de união estável, descabida a partilha judicial quando as partes, maiores e capazes, solvem as questões patrimoniais mediante acordo particular. ALIMENTOS. Estando a mulher em pleno exercício de atividade laborativa e, indemonstrada a necessidade alimentar, desnecessária a concessão de alimentos. Apelo da virago provido em parte e desprovido o apelo do varão. (Apelação Cível Nº 70014788822, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 21/06/2006)
..., trata-se de verdadeiro contrato de convivência, o qual pode ser realizado quando do fim do relaci...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS À COMPANHEIRA. INDUVIDOSA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. 1. UNIÃO ESTÁVEL. Há nos autos declaração firmada pelo apelante, com firma reconhecida, consignando que vivia maritalmente com a recorrida por mais de cinco anos. Como se não bastasse, posteriormente, as partes realizaram "escritura pública de contrato de união estável", na qual declararam que há mais de cinco anos mantinham convivência tipificada no art. 1.723 do CCB. Ambos os documentos, produzidos em intervalo de quatro anos, foram firmados por pessoa civilmente capaz, no exercício pleno dos atos da vida civil e que não se pode qualificar como alguém que desconhece, minimamente, as conseqüências de seus atos. 2. As declarações são reforçadas pelo restante da prova documental. Já os depoimentos ...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA DE MENOR E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ANÁLISE DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. Assim, no caso, a possibilidade de majoração dos alimentos somente seria possível se amplamente demonstrado que o requerido possuisse condição financeira para arcar com valor superior ao fixado na sentença. Hipótese não ocorrida nos autos. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS EX-COMPANHEIROS. Como a união estável equipara-se ao casamento, e não ...
..., e não tendo as partes firmado contrato de convivência, o regime da comunhão parcial de ...
Há pelo menos dois aspectos que têm chamado a atenção na prática do instituto da união estável, que são a exigência sofrida pelos companheiros ou conviventes acerca da prova de seu estado civil familiar e a forma como essa exigência tem sido atendida. O servidor público alega que está em união estável e a Administração para logo lhe exige a prova. Esse administrado, se já não tem um registro, corre ao cartório do registro civil e faz uma declaração de sua união, com o que satisfaz a exigência. Não só. Em inúmeras situações da vida, para gozar do status de companheiro, basta apresentar o escrito registrado: perante a previdência, seguradora, em testamento, e até para a visita íntima nos presídios. Essa exigência, da prova, é legítima? Esse registro que se apresenta, por sua vez, é legíti...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de sexxos. 4. Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, cont..., salvo estipulação contrária em contrato escrito (e-STJ fls. 553⁄554). . Recurso especial...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO POR MORTE DO VARÃO. PROVA. 1. A união estável é entidade familiar e os efeitos jurídicos dessa relação não decorrem do estado civil, mas da constatação do fato social, e, para que seja reconhecida, imprescindível cabal comprovação do vínculo afetivo entre o casal e que se trata de uma relação duradoura, pública e contínua, com o manifesto propósito de constituir uma família, em tudo se assemelhando ao casamento civil. Inteligência do artigo 1.723, §1º, Código Civil. 2. Se a autora se limita a juntar uma cópia não autenticada de um `contrato de convivência que não foi sequer firmado na íntegra pelo falecido e, instada a produzir a provas para provar o relevante fato social, silencia, não trazendo qualquer outro elemento de convicção, evidentemente sua pretensão ...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO POR MORTE DO VARÃO. PROVA. 1. A união estável é entidade familiar e os efeitos jurídicos dessa relação não decorrem do estado civil, mas da constatação do fato social, e, para que seja reconhecida, imprescindível cabal comprovação do vínculo afetivo entre o casal e que se trata de uma relação duradoura, pública e contínua, com o manifesto propósito de constituir uma família, em tudo se assemelhando ao casamento civil. Inteligência do artigo 1.723, §1º, Código Civil. 2. Se a autora se limita a juntar uma cópia não autenticada de um `contrato de convivência que não foi sequer firmado na íntegra pelo falecido e, instada a produzir a provas para provar o relevante fato social, silencia, não trazendo qualquer outro elemento de convicção, evidentemente sua pretensão ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Tratando-se de pessoa jovem, capaz e que trabalha como estagiária, descabe a fixação de alimentos provisórios pela alegada união estável. No caso dos autos, vigora entre as partes o contrato de convivência, o qual determina que, somente haveria necessidade de prestar alimentos ao outro convivente após desfazimento do vínculo afetivo, se a outra parte não exercesse nenhuma atividade laboral. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014333660, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 27/04/2006)
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPERGS. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DA CONVIVENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. Contrato particular de união estável, celebrado poucos meses após o início da alegada convivência, pode demonstrar a existência da união, jamais que ela é estável. A característica da estabilidade só é agregada após período que vai além da lua-de-mel, v.g., os funcionários públicos têm estabilidade após dois anos de experiência e adaptação. Ainda, o contrato envolvendo as próprias partes interessadas, é ineficaz face a terceiros quanto ao período anterior à celebração, necessitando, pois, de subsídios probatórios. Por fim, considerando que a Carta Magna não dispensou o requisito da convivência por período mínimo, as legislações estaduais e municipais, que o exig...
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