DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de sex...
Em ação na Corte, homem reivindica metade dos bens de ex-companheiro
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. Há possibilidade jurídica na ação declaratória de união estável mantida entre pessoas do mesmo sexo, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos em lei. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Configurada a continuidade e a publicidade da união pelas partes, com o intuito de constituir família, é de ser reconhecida a união estável homoafetiva. Sentença de procedência confirmada. NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70038506176, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, não é juridicamente impossível o pedido de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Carência de ação corretamente afastada pela decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 805.582/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 08/08/2011)
UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICID...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA.EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.277 E DA ADPF N° 132, PELO STF, QUE RECONHECEU COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO.COM O JULGAMENTO CONJUNTO DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSIDERANDO-SE SEUS RESPECTIVOS EFEITOS VINCULANTES, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE, EM EXISTINDO NA COMARCA JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE FAMÍLIA, A ELE COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVAM O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE.NADA OBSTANTE O ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA EM EXERCÍCIO NO JUÍZO SUSCITADO, A MAGISTRADA TITULAR RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, PELO QUE EVIDENTE A PERDA DO OBJETO NA HIPÓTESE. CONFLITO PR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável com o de cujus não tem o condão de suspender o processo de inventário, segundo reiterada jurisprudência da Corte Superior, podendo, apenas, ser deferida, cautelarmente, a reserva de bens que resguardem a meação e o quinhão do autor da ação declaratória, caso reconhecida sua condição de companheiro do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042420539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. COMPROVAÇÃO. PARTILHA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Caso em que restou amplamente demonstrada a existência, entre apelante e apelada, de relacionamento afetivo, íntimo, e sexual, repleto de amor, carinho e afeto, com comunhão de vida, de interesses e de patrimônio, com estabilidade e publicidade, e com clara intenção de constituir família. Necessidade de declaração da existência de união estável, com a consequente partilha dos bens onerosamente amealhados no período. Hipótese em que a definição específica do "que" e do "quanto" cabe a cada parte, a título de meação, vai remetida para liquidação de sentença, pela necessidade de investigação e debate a respeito de fatos até agora controvertidos. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70040469082, Oitava Câmar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável com o de cujus não tem o condão de suspender o processo de inventário, segundo reiterada jurisprudência da Corte Superior, podendo, apenas, ser deferida, cautelarmente, a reserva de bens que resguardem a meação e o quinhão do autor da ação declaratória, caso reconhecida sua condição de companheiro do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042420539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. JUROS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Prova que demonstra ser inequívoca a união estável entre o de cujus e o demandante. Cláusula contratual que prevê como segurados os cônjuges ou companheiros, não excluindo a indenização securitária quando se tratar de relação homoafetiva. 2. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos morais. 3. Os juros moratórios são devidos desde a citação, nos term...
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