união estável indenização
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
...ário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em ... condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 ... o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha ...500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência ...
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Acórdão nº REsp 855963 / PR de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS. RELACIONAMENTO APERFEIÇOADO ANTES DA LEI 8.971/94. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A PARTILHAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. ALIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR USUFRUTO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sufraga entendimento segundo o qual, quando a união estável tiver sido...
...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...III - Indenizaçôes:. a) Indenização de Representação no Exterior;. b) Auxílio-Familiar;. c) Ajuda de Custo ... um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. #Incluído pela Lei nº 13.328, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo;. #Redação dada ... a reserva será concedida após a indenização" de todas as despesas correspondentes à realizaç\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0111693-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE MERA RELAÇÃO DE NAMORO ENTRE AS PARTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO ART.
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL . ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ...indenização em Título s da dívida agrária. § 1º As ..., nos casos de casamento ou união estável. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 14. ...
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Em vigor
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
... a exoneração de servidor público estável com fundamento no § 4º e seguintes do art. 169 ... dos Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ...V - o prazo de pagamento da indenização" devida pela perda do cargo;. VI - os créditos or\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0190564-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE APONTAMENTO DE NORMA OU DISSÍDIO RELATIVO À MATÉRIA. SÚMULAS 283 E 184 DO STF. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Questão da possibilidade de cumulação de pedidos, fundamento essencial do acórdã
... e dissolução de união... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo;. II - o ... a reserva será concedida após a indenização" de todas as despesas correspondentes à realizaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 249761 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. PARTILHA DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota...
...INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO. AGRAVO ...-se delas para afastar a existência de união estável, bem como a ausência de contribuição ... -
Acórdão nº 2007/0243242-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. 126/STJ. INCIDÊNCIA DE LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. I. Tendo o aresto distrital definido a competência com fundamento igualmente na lei de organização judiciária local (Lei n. 8.185/91), bem...
...ÇÃO PARA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ...indenização do período anterior, conforme o disposto no art. ...
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Acórdão nº 2015/0005005-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE EX-MARIDO, NA TRAGÉDIA DO MORRO DO BUMBA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
.... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO" POR . DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DO\xC2"... -
União Estável - Término da Comunhão - Indenização por Serviços Domésticos (TJ/GO)
Relatório. Voto
Tribunal de Justiça de Goiás Apelação Cível n. 116626-3/188 (200703850614) Órgão julgador: 3a. Câmara Cível Fonte: DJGO, 13.12.2007 Relator: Des. Felipe Batista Cordeiro Apelante: Ed... -
Acórdão nº 2006/0103592-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Concubinato. Casamento simultâneo. Ação de indenização. Serviços domésticos prestados. - Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se...
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Acórdão nº 2007/0204896-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS. RECONHECIMENTO INCONTROVERSO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. I. O exame acerca da natureza da relação estabelecida entre os litigantes demanda incursão em matéria fática da lide, vedada nos termos da Súmula 7 do STJ. II. Nos termos da jurisprudênc
...RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS. TO INCONTROVERSO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...23 e parágrafos);. Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ...indenização do período anterior, conforme o disposto no art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ..., divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...ções, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador. ARTIGO 16. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3856600-24.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, AJUIZADA POR FAMILIARES DE EX-EMPREGADO. -Nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- (Súmula nº 392
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE ..., não houve prejuízo à parte com a união dos processos, pois tal fato ocorreu devido a ... não é o de reconhecimento de união estável. A demanda visa a condenação da reclamada ao ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ... e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se ...