união estavel indenização serviços prestados
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... #Redação ... a reserva será concedida após a indenização" de todas as despesas correspondentes à realizaç\xC3" ... reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares ... § 1º São ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 249761 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO. AGRAVO ... -se delas para afastar a existência de união estável, bem como a ausência de contribuição ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... ínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ...
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Acórdão nº 2007/0204896-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS. TO INCONTROVERSO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... depoimentos referidos no § 4o serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes ...
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Acórdão nº 2006/0103592-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Serviços domésticos prestados ... - Se com o término do casamento não ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de ...
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Acórdão nº 50209589320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... indenização por serviços prestados, promovida em face da ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a ... a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 25); ...
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Acórdão nº REsp 855963 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS ... indenização por serviços domésticos prestados ao companheiro ... 2. O acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2015/0209157-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... ; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão nº 0010599-40.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR OS PRESTADOS ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO QUE ... SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS SÓ PODE SER ... CONCEDIDA ...
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Acórdãos nº 1008010-57.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... Família. União estável. Pedido de indenização por rviços prestados" na constância da união estável. Petiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.432423-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2004
União estável. Indenização por serviços prestados. Matéria afeta a direito de família. Competência recursal do Tribunal de Justiça. - Tendo a concubina formulado pedido de indenização por serviços prestados em face do seu amásio, a questão diz respeito a direito de família, sendo de competência do Tribunal de Justiça o conhecimento e julgamento do recurso de apelação interposto em face da...
EMENTA: União estável. Indenização por serviços prestados ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... que lhe prestem obediência, respeito e serviços próprios da idade), intelectual e fisicamente ... b) indenização dos danos causados pelo rompimento, tais como ... indenização por serviços domésticos prestados com o fim do casamento ou da união estável, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.221419-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2001
EMENTA - UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - INADMISSIBILIDADE. Os serviços domésticos cotidianos realizados no curso da união estável não geram direito a indenização, por serem fruto da mútua assistência entre os conviventes. Recurso a que se nega provimento.
EMENTA: EMENTA - UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS ... -
Acórdãos nº 0042293-86.2012.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... de Paula Ementa Ação de Indenização Serviços domésticos prestados na constância da união estável Descabimento Os esforços ...
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Acórdãos nº 0042293-86.2012.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... de Paula Ementa Ação de Indenização Serviços domésticos prestados na constância da união estável Descabimento Os esforços ...
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nº 2001.33.00.004585-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008
... Considerou, ainda, incomprovada a união estável ... Reconheceu, ao final, ser devido o ... 22 anos, pois é odontóloga e teve os serviços contratados para tratamento de ambos; Juracy ...
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Acórdão nº 0006250-60.2014.822.0102 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Concubinato. Indenização. Serviços de enfermagem prestados. Não provimento. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a indenização por serviços prestados por um dos concubinos em favor do outro, porquanto não existe tal direito no instituto do casamento e da união estável, que constitucionalmente gozam de proteção do Estado (art. 226 da CF/88), o que...
... Concubinato. Indenização. Serviços de enfermagem prestados. Não ... tal direito no instituto do casamento e da união estável, que constitucionalmente gozam de ...