uniao estavel post mortem polo passivo

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, a fim de que lhes sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, houve a citação apenas do espólio, representado pela filha da autora com o de cujus, o que impediu a participação no feito dos demais herdeiros interessados, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do Processo. (Apelação Cível Nº 70035931401, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/07/2010)

  • PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória de união estável "post mortem" Requerimento de citação da inventariante em prol de todos os coerdeiros da falecida Inadmissibilidade - Determinação para que o polo passivo seja aditado e nele incluído os herdeiros da "de cujus" Cabimento Decisão mantida Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, a fim de que lhes sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, houve a citação apenas do espólio, representado pela filha da autora com o de cujus, o que impediu a participação no feito dos demais herdeiros interessados, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do Processo. (Apelação Cível Nº 70035931401, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/07/2010)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052715372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/12/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros do de cujus são os legitimados para responderem ao pedido. Desnecessária a citação da esposa para integrar o pólo passivo, ante a alegação da autora de que o falecido estava separado de fato. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É possível o reconhecimento de união estável quando o companheiro era separado de fato. INCUSÃO NO IPERGS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte em relação a...

  • 1. Legitimidade dos herdeiros para figurar no pólo passivo da ação declaratória de união estável em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro). 2. Reconhecida a união estável com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, sob pena de afronta ao verbete sumular n.º 07 desta Corte. 3. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem sofrem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não podendo, por falta de prequestionamento, serem debatidas no âmbito do recurso especial. 4. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por A A F DOS S represe...

    ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO, AFASTADAS. Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. A procedência da ação de reconhecimento de união estável também resulta na possibilidade de a parte habilitar-se no inventário do companheiro falecido para partilhar os bens constituídos na constância da sociedade conjugal, não sendo obrigatório formular pedido ou discutir questões relativas à partilha. A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a su...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPANHEIRO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, visto que a procedência do pedido poderá atingir seus quinhões hereditários. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). (Apelação Cível Nº 70015989858, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 11/08/2006)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento do de cujus. Necessidade de inclusão da ex-cônjuge, casada em regime de comunhão universal, no polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

  • Trata-se de conflito positivo por iniciativa do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Belém em face do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Pará, relativamente à ação declaratória de união estável post mortem movida por Z.A.O.S. em desfavor do espólio de J.R.S. e outros. Na inicial, a autora informa que conviveu com o falecido companheiro por vinte anos, possuindo prole em comum. Em função de haver-se habilitado após a morte do de cujus em ação que pretende o recebimento da diferença de 28,86% ajuizada contra a União, que tramita perante a Justiça Federal, o Magistrado lá oficiante propôs a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes (fls. 268/272). Afirma o Juízo Federal que "a jurisprudência do STJ é clarividente em firmar a

    ... a Caixa Econômica Federal só integra o pólo passivo em uma das ações - na que tramita ...

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