uniao federal endereco

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  • TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL DA UNIÃO - ENDEREÇO. O inciso III do art. 202 do CTN determina que a CDA indique a origem da dívida, que, no caso da cobrança da Taxa de Ocupação, é o imóvel tributado. Satisfeita a exigência, extinguir o feito porque a informação não está inserida no título executado revela-se exagerado preciosismo não condizente com o princípio da celeridade processual e da razoabilidade. A jurisprudência desta Corte e do STJ desabona a extinção da EF por falha na CDA que não impeça a defesa. Apelação provida. Peças liberadas pela Relatora, em 14/02/2012, para publicação do acórdão.

    ... da Taxa de Ocupação de Imóvel da União (exercício de 1999 a 2005), no valor de R$ ... juntou o Anexo 06 da CDA, onde consta o endereço do imóvel tributado (f. 15/6). Por sentença ...

  • TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL DA UNIÃO - ENDEREÇO. O inciso III do art. 202 do CTN determina que a CDA indique a origem da dívida, que, no caso da cobrança da Taxa de Ocupação, é o imóvel tributado. Satisfeita a exigência, extinguir o feito porque a informação não está inserida no título executado revela-se exagerado preciosismo não condizente com o princípio da celeridade processual e da razoabilidade. A jurisprudência desta Corte e do STJ desabona a extinção da EF por falha na CDA que não impeça a defesa. Apelação provida. Peças liberadas pela Relatora, em 14/02/2012, para publicação do acórdão.

    ... da Taxa de Ocupação de Imóvel da União (exercício de 1999 a 2005), no valor de R$ ... juntou o Anexo 06 da CDA, onde consta o endereço do imóvel tributado (f. 15/6). Por sentença ...

  • TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL DA UNIÃO - ENDEREÇO. O inciso III do art. 202 do CTN determina que a CDA indique a origem da dívida, que, no caso da cobrança da Taxa de Ocupação, é o imóvel tributado. Satisfeita a exigência, extinguir o feito porque a informação não está inserida no título executado revela-se exagerado preciosismo não condizente com o princípio da celeridade processual e da razoabilidade. A jurisprudência desta Corte e do STJ desabona a extinção da EF por falha na CDA que não impeça a defesa. Apelação provida. Peças liberadas pela Relatora, em 14/02/2012, para publicação do acórdão.

    ... da Taxa de Ocupação de Imóvel da União (exercício de 1999 a 2005), no valor de R$ ... juntou o Anexo 06 da CDA, onde consta o endereço do imóvel tributado (f. 15/6). Por sentença ...

  • TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL DA UNIÃO - ENDEREÇO. O inciso III do art. 202 do CTN determina que a CDA indique a origem da dívida, que, no caso da cobrança da Taxa de Ocupação, é o imóvel tributado. Satisfeita a exigência, extinguir o feito porque a informação não está inserida no título executado revela-se exagerado preciosismo não condizente com o princípio da celeridade processual e da razoabilidade. A jurisprudência desta Corte e do STJ desabona a extinção da EF por falha na CDA que não impeça a defesa. Apelação provida. Peças liberadas pela Relatora, em 14/02/2012, para publicação do acórdão.

    ... da Taxa de Ocupação de Imóvel da União (exercício de 1999 a 2005), no valor de R$ ... juntou o Anexo 06 da CDA, onde consta o endereço do imóvel tributado (f. 15/6). Por sentença ...

  • TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL DA UNIÃO - ENDEREÇO. O inciso III do art. 202 do CTN determina que a CDA indique a origem da dívida, que, no caso da cobrança da Taxa de Ocupação, é o imóvel tributado. Satisfeita a exigência, extinguir o feito porque a informação não está inserida no título executado revela-se exagerado preciosismo não condizente com o princípio da celeridade processual e da razoabilidade. A jurisprudência desta Corte e do STJ desabona a extinção da EF por falha na CDA que não impeça a defesa. Apelação provida. Peças liberadas pela Relatora, em 14/02/2012, para publicação do acórdão.

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  • TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL DA UNIÃO - ENDEREÇO. O inciso III do art. 202 do CTN determina que a CDA indique a origem da dívida, que, no caso da cobrança da Taxa de Ocupação, é o imóvel tributado. Satisfeita a exigência, extinguir o feito porque a informação não está inserida no título executado revela-se exagerado preciosismo não condizente com o princípio da celeridade processual e da razoabilidade. A jurisprudência desta Corte e do STJ desabona a extinção da EF por falha na CDA que não impeça a defesa. Apelação provida. Peças liberadas pela Relatora, em 14/02/2012, para publicação do acórdão.

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  • TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL DA UNIÃO - ENDEREÇO. O inciso III do art. 202 do CTN determina que a CDA indique a origem da dívida, que, no caso da cobrança da Taxa de Ocupação, é o imóvel tributado. Satisfeita a exigência, extinguir o feito porque a informação não está inserida no título executado revela-se exagerado preciosismo não condizente com o princípio da celeridade processual e da razoabilidade. A jurisprudência desta Corte e do STJ desabona a extinção da EF por falha na CDA que não impeça a defesa. Apelação provida. Peças liberadas pela Relatora, em 14/02/2012, para publicação do acórdão.

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