RECURSO EXTRAORDINÁRIO GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151, III, DA...
S: 1. CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - A Instituição bancária é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, visto que administra e usufrui dos valores depositados pelo poupador, repassando-lhe os rendimentos nos índices determinados pelo Sistema Financeiro. 2. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Aplicação dos artigos 206, §3°, III e 2.028 do Código Civil de 2002 - Juros remuneratórios integrados ao capital, não configurando prestação acessória - Inaplicabilidade do art. 178, §10°, III do Código Civil de 1916 - Ação pessoal - Prescrição vintenária. 3. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - Relação jurídica formada tão-somente pela instituição bancária e poupadora. União Federal. Pessoa jurídica estranha à relação anterior. 4. PLANO BRE...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INTERESSE REMOTO DA UNIÃO FEDERAL NA SOLUÇÃO DA LIDE. PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ESTABELECIDA ENTRE OS CONVIVENTES. SÚMULA 150/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de sociedade de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os conviventes e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos pecuniários indiretos, relativos ao pagamento de pensão pelos cofres públicos, não são aptos a justificar a intervenção da União Federal na relação processual, com o consequente d...
Gasoduto Brasil-Bolívia. Antecipação de tutela que assegura à agravada o direito de emitir, sem destaque de ICMS, notas fiscais necessárias ao transporte de tubos, depois de beneficiados por soldagem a cargo de terceiro, réu da ação ordinária declaratória aforada em 1º grau. Agravo de Instrumento. Isenção de impostos a mais ampla, concedida pelo Estado Brasileiro, através do Decreto 2.142/97, relativos à implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia. Impossibilidade de tributação que não viola o pacto federativo, menos ainda o disposto no artigo 151, III da Constituição da República, se o benefício é concedido pelo Estado Brasileiro, expressão da soberania nacional perante a ordem jurídica internacional, e não pela União Federal, de personalidade jurídica diversa daquele.Na dicç...
... nessa hipótese, à União (enquanto pessoa polÃtica de caráter central e interno) e out...
AGRAVO Execução Fiscal Concurso de Credores em produto de arrematação Alegada preferência pela União Federal em relação a crédito trabalhista transferido a pessoa jurídica Possibilidade Crédito trabalhista cedido a terceiro, passando a ser considerado como quirografário RECURSO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS I E V, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - Na espécie, está configurada a litispendência em face da identidade verificada entre a ação mandamental e a presente ação de rito ordinário, o que justifica a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos I e V, do CPC. II - "No mandado de segurança, tratando-se de autoridade federal, pertencente à Administração Pública Direta, parte passiva no mandamus é a União Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ao qual ela pertence. Por isso que é possível a litispendência entre mandado de segurança e ação de procedimento ordinário, quando presentes os requisitos estabelecidos no art. 301, § 3º do CPC" (AC n...
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO, QUE SEQUER FAZ PARTE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235/STJ TAMBÉM AOS CASOS DE CONTINÊNCIA. É competente a Justiça estadual para o julgamento de ação indenizatória proposta por particular contra pessoa jurídica de direito privado, na qual não se tenha presente o interesse da União. A mera existência de ação de desapropriação intentada pela agravante contra o ora interessado, ação que tramita na Justiça Federal e na qual a União se afigura como interessada, não é causa suficiente para atrair a competência daquela ação inde...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUCESSÃO. UNIÃO. PRECATÓRIO. ART. 100/CF. NÃO-VIOLAÇÃO. Esta Corte pacificou entendimento, segundo o qual não configura ofensa ao art. 100 da Constituição Federal decisão que valida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não devendo, portanto, a execução prosseguir mediante precatório (OJ 343/SBDI-1/TST). Agravo desprovido.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou rev...
... os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:. (..). VII - os benefícios recebidos de... reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípioos, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de pre...
Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, representada judicialmente pela Advocacia Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria Federal, a parte será citada na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar n° 73/1993. Além disso, consoante as regras do convênio de cooperação celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, as notificações e intimações em que sejam parte os entes públicos representados por aquela Procuradoria, serão efetuadas com a remessa dos autos por meio do serviço de Sedex ou Malote. Agravo de petição provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo d...
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