Uniao Internacional de Telecomunicacoes

• DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2962, 24 de Fevereiro de 1999
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova os Textos das Atas Finais da Conferencia Administrativa Mundial de Telegrafia e Telefonia, da União Internacional de Telecomunicações, Realizada em Genebra, No Periodo de 2 a 11 de Abril de 1973.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 101, 04 de Dezembro de 1975
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... que se utiliza dos sistemas de telecomunicações, como, aliás, observaram, assustadas, as empresas...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali... o princípio da solidariedade internacional na repressão incondicional aos delitos que ofende...

• DECRETO Nº 2825, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998. Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Representação da Uit em Brasilia, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a União Internacional de Telecomunicações, em Genebra, em 8 de Outubro de 1991.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2825, 29 de Outubro de 1998
• Decreto

• O processo de coordenação e o direito de exploração de satélite

Introdução - Do procedimento para obtenção do direito de exploração de posição orbital na UIT - Do princípio "First come, first served" - Do procedimento de coordenação - Do procedimento para notificação e registro no registro mestre da UIT - Da geração de paper satellites - Do procedimento interno para obtenção de posição orbital - A figura do direito de exploração de satélite e suas características no mundo jurídico - O requerimento para obtenção do direito de exploração de satélite - Do satélite estrangeiro

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Informes / Updates

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova os Textos Dos Atos Finais da Conferencia de Plenipotenciarios Adicional, da União Internacional de Telecomunicações - Uit, Aprovados Pelos Paises Membros em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Dos 'atos Finais da Conferencia de Plenipotenciarios', da União Internacional de Telecomunicações ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67, 16 de Outubro de 1998
• Decreto Legislativo

• Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

...ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos... das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes é...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova os Textos da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Adotados Na Conferencia de Plenipotenciarios, em Nice, em 1989.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80, 21 de Novembro de 1992
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 1164/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência

... pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel (fl. 69), a página da Anatel na Internet... 1980, com o crescimento e a internacionalização da Rede Mundial, esse grupo, tendo à frente o Pro...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 03 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a União Internacional de Telecomunicações, para o Estabelecimento da Representação da Uit em Brasilia, Assinado em Genebra, em 8 de Outubro de 1991.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 35, 12 de Abril de 1995
• Decreto Legislativo