ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do a...
...Ministro Relator. . Brasília, 14 de março de 2011(data do julgamento). MINISTR...rios de engenharia, direito, psicologia, química etc.etc. que forem dispensados por excesso de cont...
Segundo ex-funcionário de laboratório, governador do DF teria recebido R$ 50 mil quando era diretor da Anvisa
...BRASÍLIA. A deputada distrital Celina Leão (PSD-DF), da op... na condição de representante da União Química, onde trabalhou até 2009. Recentemente, Daniel oc...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
...Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux. Brasília, 16 de novembro de 2010 (data do julgamento). Mini... 8º, I), e que o vício e a dependência química à nicotina são admitidos e tratados como doença...
...Publique-se. Int.. Brasília, 27 de outubro de Ministro Cezar Peluso Presidente...embdo.(a/S) : Sotave AmazÔnia QuÍmica e Mineral S/A. adv.(a/S) : Walter do Carmo Barlett...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CASAN. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/1956. VINCULADA À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do STJ de que a exigência da taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) da filial da CASAN no território de Santa Catarina está vinculada à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. "A taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Ou seja, se o registro no órgão fiscaliza...
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 10 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA. ...Brasília - DF, 28 de junho de 2004. SELENE MARIA DE ALMEIDA... de investigar e manipular as bases químicas da vida não deve ser considerada uma manifestaç...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CASAN. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/1956. VINCULADA À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do STJ de que a exigência da taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) da filial da CASAN no território de Santa Catarina está vinculada à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. "A taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Ou seja, se o registro no órgão fiscaliza...
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 10 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI...
Fiscobras 2008. Construção do Edifício-sede do Tse. Irregularidades Na Execução Contratual e Na Fiscalização. Adoção de Medidas Saneadoras Dos Autos Autorizadas Mediante Despacho. Impossibilidade de Apreciação do Mérito. Determinações
... Tribunal Superior Eleitoral - TSE, em Brasília-DF, tendo como foco a execução dos contratos e a... à possibilidade de ocorrência de "química" nos pagamentos. Como se verá logo adiante, para ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. O simples interesse econômico não justifica a intervenção de terceiros como assistentes no processo. Não pode ser conhecido recurso especial que invoca matéria infraconstitucional não prequestionada, visando à reforma de acórdão que decidiu a questão à base de fundamentação eminentemente constitucional. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). Pedido de assistência indeferido. Recurso especial não conhecido. (REsp 877.172/PA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 221)
...:UNIÃO RECORRIDO :SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A ADVOGADO:JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA PER...Brasília, 25 de setembro de 2007. MINISTRO TEORI ALBINO ZAV...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO N. 88.147/83. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA (AFT). ART. 26 DA LEI N. /56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Química da 13ª Região: 1.1. Conforme entendimento do STF acerca da aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto n. 88.147/1983, "a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver "capital social destacado" de sua matriz" (REsp 1.110.152/SC, Segunda Turma, R...
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 23 de agosto de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBEL...
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