RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇA DE ORGANISMO INTERNACIONAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO PREJUDICADO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - De acordo com o Princípio da "perpetuatio jurisdicione", expressamente adotado pela Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as al...
Com projeto de educação para povos rurais, instituição do Ceará é a vencedora nacional
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. "CONTRIBUIÇÃO UNICEF" NÃO CONTRATADA. SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Não comprovada a contratação do serviço, inexigível a cobrança dos valores correspondentes. Ônus da prova que incumbe à demandada. Art. 6º, VIII, do CDC. 2. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido, porquanto assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041330267, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIOA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS E CONTRIBUIÇÃO UNICEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Havendo relação contratual e de consumo entre a concessionária de energia elétrica e a parte autora, além de ser esta a responsável pela cobrança do valor referente aos serviços discutidos judicialmente, não há falar em ilegitimidade passiva da RGE. II. Implica dever de repetir a cobrança indevida a maior pela fornecedora de energia elétrica, devolução que deve se dar em dobro, com base no art. 42 do CDC. III. Para que se viabilize o p...
Contrato por prazo determinado. Descaracterização. As hipóteses para o cabimento do contrato por prazo determinado, pela administração pública, estão previstas em Lei - Nº 8.745/93, e, dentre elas não se enquadra o contrato celebrado, decorrente de convênio firmado com a UNICEF, visando à melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes retiradas da atividade de catação de lixo. Descaracterizado o tipo de contratação por tempo determinado, tem-se que houve contrato por prazo indeterminado, não precedido de concurso público, sendo nulo de pleno direito, não estando apto a gerar qualquer efeito, senão o de pagamento dos salários, já que o trabalho prestado pela reclamante não lhe pode ser devolvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário TRT-6...
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIOA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS E CONTRIBUIÇÃO UNICEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Havendo relação contratual e de consumo entre a concessionária de energia elétrica e a parte autora, além de ser esta a responsável pela cobrança do valor referente aos serviços discutidos judicialmente, não há falar em ilegitimidade passiva da RGE. II. Implica dever de repetir a cobrança indevida a maior pela fornecedora de energia elétrica, devolução que deve se dar em dobro, com base no art. 42 do CDC. III. Para que se viabilize o p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. "CONTRIBUIÇÃO UNICEF" NÃO CONTRATADA. SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70042035931, Quinta Câm...
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
..., BID etc.), social e humanitário (OIT, UNICEF etc.) e científico (PNUD etc.). Daí se conclui q...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS E CONTRIBUIÇÃO UNICEF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Há omissão no julgado que não examina a distribuição da sucumbência em razão do provimento parcial dos apelos interpostos. Embargos acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca, e, com base no art. 21, parágrafo, do CPC imputar à parte autora a responsabilidade pelas custas e honorários. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70044458453, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/09/2011)
Segundo o Unicef, adolescentes são mais vulneráveis ao desemprego e à violência; 38% vivem em situação de pobreza
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