RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇA DE ORGANISMO INTERNACIONAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO PREJUDICADO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - De acordo com o Princípio da "perpetuatio jurisdicione", expressamente adotado pela Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as al...
...Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 16 de agosto de 2011(data do julgamento). MINISTR...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Irregularidades Na Execução. Audiências e Citações. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa Apresentadas. Contas Irregulares. Débito e Multa
... duplicidade, que não foram aprovadas pela UNICEF, no "Encontro Nacional" realizado em Brasília, no...
O presente trabalho tem por objetivo levar o leitor a uma profunda reflexão e conscientização sobre a importância da comunidade em trabalhos de prevenção à delinquência juvenil e à inclusão social de adolescentes autores de ato infracional. Verificou-se que, para tal propositura, faz-se necessário retomar estratégias significativas que efetivem as políticas públicas de atendimento, como reuniões com as lideranças comunitárias em parceria com os representantes do poder público do município e a sociedade civil. O artigo 227 da Constituição é enfático em indicar que os atores sociais, seja a família, a comunidade e/ou o Estado, são co-responsáveis pela proteção prioritária às suas crianças e aos seus adolescentes. O método de investigação do trabalho é o hipotético-dedutivo, baseado em ref...
...1 2 Estudos da UNICEF revelam assustadoramente que centenas de crianças... Direitos da Criança e do Adolescente: Brasília: COMANDA, 2003. BRASIL. Presidência da República...
Segundo o Unicef, adolescentes são mais vulneráveis ao desemprego e à violência; 38% vivem em situação de pobreza
Jailton de Carvalho. BRASÍLIA. Relatório do Fundo das Nações Unidas para a In...
Relatório do Unicef mostra que taxa de homicídios nessa faixa etária supera em quatro vezes o aceitável pela ONU
...BRASÍLIA. Os adolescentes brasileiros estão muito mais exp...
Relatório do Unicef mostra que taxa de homicídios nessa faixa etária supera em quatro vezes o aceitável pela ONU
...BRASÍLIA. Os adolescentes brasileiros estão muito mais exp...
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na prevenção da delinquência juvenil. Assim, primeiramente realizar-se-á uma abordagem da responsabilidade da família, incluindo como subtema a violência intrafamiliar e suas consequências na formação da personalidade da criança. Falar-se-á a respeito do papel da...
...Brasília, DF: Fortium, 2005. . . CHENUT, Kathia M. XIII ...Brasília, DF: UNICEF; Rio de Janeiro: USU, 2002. . SILVA, Roberto da. ...
O presente artigo analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes como efetiva forma de garantir o direito à educação das crianças e adolescentes em processo de aprendizagem. Palavras-chave: Direito à Educação. Licença-gestante. Evasão escolar. Interpretação normativa. The current article analyzes one of the main causes of school evasion presently: teenager pregnancy. It suggests the extension of the maternity leave benefit to students as an effective way to guarantee the right to education of children and teenagers in learning process. ...
.... . Estudo, promovido pela UNICEF (United Nations Children's Fund -Fundo das Naçõe... Pediatria do Hospital Universitário de Brasília, datada do ano de 2003, que acompanhou, num perío...
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
..., BID etc.), social e humanitário (OIT, UNICEF etc.) e científico (PNUD etc.). Daí se conclui q...Brasília, 30 de junho de 2010. Maria Cristina Irigoyen Pedu...
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