PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DECLARATÓRIA. A prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88 atinge a exigibilidade dos créditos, e não o direito em si. O reconhecimento de unicidade contratual é comando judicial declaratório, o qual não sofre os efeitos da prescrição. Assim, a prescrição quinquenal não impossibilita o reconhecimento da unicidade contratual. Recurso não provido no item.
CEF. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Afastando-se a unicidade contratual, diante da nulidade em que esbarra o reconhecimento da existência de vínculo de emprego com a CEF (artigo 37, inciso II, da CF), está totalmente prescrito o período em que a autora esteve vinculada à primeira reclamada (INFOCOOP). Cabível a condenação solidária da CEF, tomadora dos serviços, à satisfação dos valores deferidos à reclamante, em conjunto com a segunda (Spread) e a terceira (Litoral Norte) reclamadas - empresas prestadoras de serviços.
...; de toda forma, aduz que a prescrição trintenária do FGTS não pode ser aplicada em rel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. FGTS - PRESCRIÇÃO. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema relativo aos -efeitos da aposentadoria espontânea - início do cômputo do prazo prescricional-, ante a constatação de violação, em tese, do art. 49, I, -b-, da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. FGTS - PRESCRIÇÃO. A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário. Assim, não há mais como considerar a aposentadoria espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho, quando permanece a prestação de...
... a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão em relação ao contrato havido entr...
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O conjunto probatório não permite anuir com a tese obreira no sentido da unicidade contratual estabelecida mediante a continuidade da prestação de serviços, embora formalizado o vínculo de emprego com empresas diversas. A prova corrobora a assertiva patronal no sentido da relação de emprego com o reclamado apenas no período do contrato de experiência. Rejeitada a tese da unicidade contratual, comporta ratificar a sentença também no aspecto da prescrição total do direito de ação. Prejudicada a pretensão alusiva aos honorários assistenciais.
RECURSO ORDINÁRIO - UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que a questão se resolve pela extensão do princípio da primazia da realidade, valendo para o exame da incidência da prescrição o contrato de fato mantido entre as partes. Uma vez reconhecida a unicidade contratual, não há falar em prescrição bienal total do “contrato anterior”. Recurso negado.
VINCULO DE EMPREGO. SOLIDARIEDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Empregada formalmente contratada por empresa prestadora de serviços pertencente ao grupo econômico Matone. Prova revelando que a Matone Promotora era mero apêndice do Banco Matone. Mantida a sentença que reconhece o vinculo de emprego com o banco. Caso em que, a despeito da transferência formal em novembro/07 para a Credimatone S/A (empresa esta adquirida ao final do primeiro contrato de trabalho pelo HSBC Bank do Brasil - Banco Múltiplo) e readmissão posterior pela Matone Promotora, a trabalhadora continuou prestando serviços no mesmo local e nas mesmas condições. Existência de contrato de trabalho único. Recurso dos reclamados desprovidos. Recurso da reclamante provido parcialmente.
... pelas mesmas razões, ver afastada a prescrição do primeiro contrato de trabalho. Requer a condena...
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. REFLEXOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Quanto aos reflexos das horas in itinere, inviável reconhecer a alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que o Tribunal de origem não negou reconhecimento à norma coletiva, apenas interpretou a cláusula a respeito das horas in itinere, entendendo que, se -nada prevê com relação aos reflexos de tal pagamento-, não é -possível concluir que objetive determinar sua exclusão-. Ademais, para a admissibilidade do recurso de revista nos casos em que o deslinde da controvérsia envolve interpretação de norma coletiva, necessária a demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896, -b-, da CLT, o que não se verifica na hipótese dos autos. No que tange ao adici...
...UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. PRESCRIÇÃO BIENAL... unicidade contratual e ausência de prescrição bienal a pronunciar, quanto ao primeiro ajuste, n...
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A existência de duas atividades distintas, formalizadas em dois contratos de trabalho igualmente distintos, porém exercidas em benefício do mesmo empregador, atrai a hipótese de contrato único para efeito da contagem do prazo prescricional. Assim, transcorridos menos de dois anos, da rescisão contratual até o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição total da ação em relação a esse liame, nos termos do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RIO GRANDE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DIFERENÇAS DE FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... de recurso de revista, alegou que a prescrição bienal deve ser declarada, tendo em vista que o aj...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO TURMÁRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo sido o presente Recurso de Embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, a sua admissão encontra-se vinculada à demonstração de divergência jurisprudencial. Dessarte, não se coaduna, com essa nova sistemática, o exame de preliminar de nulidade de julgado, dado o escopo único de uniformizar a jurisprudência fixado na nova redação do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. 2) SUPRESSÃO DE INST NCIA. UNICIDADE CONTRATUAL. Os arestos revelam-se inespecíficos. Não partem eles da premissa, adotada pelo Tribunal Regional, de que a causa se encontrava madura para julgamento, após reconhecida a unicidade contratual e afastada a pr...
... a unicidade contratual e afastada a prescrição declarada pelo juízo de primeiro grau. Embargos n...
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