CEF. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Afastando-se a unicidade contratual, diante da nulidade em que esbarra o reconhecimento da existência de vínculo de emprego com a CEF (artigo 37, inciso II, da CF), está totalmente prescrito o período em que a autora esteve vinculada à primeira reclamada (INFOCOOP). Cabível a condenação solidária da CEF, tomadora dos serviços, à satisfação dos valores deferidos à reclamante, em conjunto com a segunda (Spread) e a terceira (Litoral Norte) reclamadas - empresas prestadoras de serviços.
...; de toda forma, aduz que a prescrição trintenária do FGTS não pode ser aplicada em rel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RIO GRANDE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DIFERENÇAS DE FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... de recurso de revista, alegou que a prescrição bienal deve ser declarada, tendo em vista que o aj...
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DECLARATÓRIA. A prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88 atinge a exigibilidade dos créditos, e não o direito em si. O reconhecimento de unicidade contratual é comando judicial declaratório, o qual não sofre os efeitos da prescrição. Assim, a prescrição quinquenal não impossibilita o reconhecimento da unicidade contratual. Recurso não provido no item.
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O conjunto probatório não permite anuir com a tese obreira no sentido da unicidade contratual estabelecida mediante a continuidade da prestação de serviços, embora formalizado o vínculo de emprego com empresas diversas. A prova corrobora a assertiva patronal no sentido da relação de emprego com o reclamado apenas no período do contrato de experiência. Rejeitada a tese da unicidade contratual, comporta ratificar a sentença também no aspecto da prescrição total do direito de ação. Prejudicada a pretensão alusiva aos honorários assistenciais.
VINCULO DE EMPREGO. SOLIDARIEDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Empregada formalmente contratada por empresa prestadora de serviços pertencente ao grupo econômico Matone. Prova revelando que a Matone Promotora era mero apêndice do Banco Matone. Mantida a sentença que reconhece o vinculo de emprego com o banco. Caso em que, a despeito da transferência formal em novembro/07 para a Credimatone S/A (empresa esta adquirida ao final do primeiro contrato de trabalho pelo HSBC Bank do Brasil - Banco Múltiplo) e readmissão posterior pela Matone Promotora, a trabalhadora continuou prestando serviços no mesmo local e nas mesmas condições. Existência de contrato de trabalho único. Recurso dos reclamados desprovidos. Recurso da reclamante provido parcialmente.
... pelas mesmas razões, ver afastada a prescrição do primeiro contrato de trabalho. Requer a condena...
RECURSO ORDINÁRIO - UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que a questão se resolve pela extensão do princípio da primazia da realidade, valendo para o exame da incidência da prescrição o contrato de fato mantido entre as partes. Uma vez reconhecida a unicidade contratual, não há falar em prescrição bienal total do “contrato anterior”. Recurso negado.
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A existência de duas atividades distintas, formalizadas em dois contratos de trabalho igualmente distintos, porém exercidas em benefício do mesmo empregador, atrai a hipótese de contrato único para efeito da contagem do prazo prescricional. Assim, transcorridos menos de dois anos, da rescisão contratual até o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição total da ação em relação a esse liame, nos termos do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESTEMUNHA ÚNICA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... em 2.12.2003, não há falar em prescrição bienal como proposto pela primeira ré, já que, m...
INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não é possível acolher a tese de unicidade contratual quando há lapsos temporais superiores a seis meses, sem que haja comprovação de efetivo labor no período. Impende pronunciar a prescrição total do direito de ação com relação aos contratos de trabalho efetivados, a exceção do último, com fundamento no o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e Súmula nº 362, do TST. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSA. DANO MORAL. Restando comprovado, pela prova pericial, que o trabalho desenvolvido na reclamada contribuiu para o desenvolvimento e agravamento da perda auditiva, como concausa, inequívoca a responsabilidade civil das demandadas e o seu dever de indenizar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DE GRAU. AGENTES BI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NORMA COLETIVA. DIFERENÇA SALARIAL. HORA EXTRA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... - unicidade contratual", "prescrição", "norma coletiva - diferença salarial" e "hora e...
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