PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. É imprópria e descabida a arguição de nulidade de decisão do relator fundada nas mesmas razões de anteriores decisões em casos semelhantes, várias delas amparadas em parecer do Ministério Público Federal e objeto de julgamento e confirmação pela Segunda Seção na via recurs...
... da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, IX, DO RISTJ. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ARTS. E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. Estabelecido com base no art. 115, I, do CPC conflito de competência entre Juízo de vara empresarial e Juízo federal, fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a sucessão de arrematante, em alienação judicial, nas obri...
... da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ...
... ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2o Não comparecendo herdeiro ou in..., separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;. II- os materia...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os...
... sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças ... ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral;. XI - firmar c...o também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inativida...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... ajuizado perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Ao exame...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O juízo de origem, examinando conjuntamente o art. 114, I,... reclamadas e não ter adquirido a UPV (unidade produtiva Varig). As recorrentes VRG e GOL sustent...
... de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diver...Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pe...§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A LEI 11.101/05, ESPECIALMENTE O APONTADO ART. 149, PAR. 2º, NÃO SE APLICA À ESPÉCIE E, PORTANTO, EVENTUAL CRÉDITO AINDA NÃO PAGO, DEVERÁ SER COBRADO NA FORMA DOS ARTIGOS 133 E 33 DO DL 7661/45. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL, NA LEI ANTERIOR (DL 7661/45), E NEM NA ATUAL, QUE POSSIBILITE REABERTURA DE FALÊNCIA ENCERRADA E JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE FERIMENTO À COISA JULGADA (ART. 471 DO CPC). O CONHECIMENTO DO CRÉDITO OBTIDO EM AÇÃO QUE NÃO ESTAVA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO, PODERÁ SER FEITA VIA EDITAL, NO JUÍZO DA 12ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, A EXPENSAS DO EX-FALIDO, OU POR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA "A QUO". O QUE NÃO SE PODE É R...
...O credor não pago na falência encerrada, para se habilitar em nova cobrança, co...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
...325-327), culminando com a venda da Unidade Produtiva da VARIG em 20 de julho de 2006 para a... caso, a apresentação dos comprovantes em Juízo. Provimento negado. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MOR... judicial, mas tão somente no da falência, não se podendo concluir em sentido contrário. ....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
...O juízo primeiro de admissibilidade, ao exame dos temas -j... à promulgação da nova Lei de Falências (Lei n. 11.101, de 09/02/2005), motivo pelo qual d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... Saúde Ltda., contra decisão do ilustre Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahi... de co-gestão técnico-administrativa de unidade de saúde, os quais visavam assegurar atendimento ...), excepcionando- se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiç...
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