Unidade processual

• Acórdão nº 3664/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Arquivamento Sem Julgamento do Mérito e Sem Cancelamento do Débito. Economia Processual e Racionalização Administrativa

• Acórdão nº HC 171356 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RÉU PRESO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECAMBIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, havendo injustificada demora se, como na espécie, se encontra o réu, ora paciente, preso preventivamente há quase três anos, em outra Unidade da Federação, que não a do distrito da culpa, sem recambiamento, não havendo, sequer, pronúncia. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso. (HC 171.356/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)

• Acórdão nº 3665/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Exclusão da Relação Processual de Um Responsável. Arquivamento Sem Julgamento do Mérito e Sem Cancelamento do Débito. Economia Processual e Racionalização Administrativa

• Acórdão nº 70043101740 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA RÉ REVEL. CURADOR ESPECIAL. A fase de cumprimento de sentença mantém a unidade processual estabelecida na fase de conhecimento. Em decorrência das inovações processuais que afastaram a autonomia dos processos de conhecimento e executivo (tratando de títulos judiciais), é de se respeitar a natureza do sistema sincrético em atenção aos princípios da celeridade e efetividade processual. A demandada foi citada por edital e lhe foi nomeado curador especial. Não há necessidade de renovar ato já praticado na fase de conhecimento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043101740, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lide que envolve matérias e parcelas trabalhistas típicas, devidas por força do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a 1ª reclamada, a competência desta Justiça Especializada é inequívoca, nos termos do inciso I do art. 114 da CF. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O fato de a terceira reclamada ter sido apontada na inicial como responsável pelos créditos do trabalhador já a legitima a figurar no polo passivo da relação processual. Arrematação da Unidade Produtiva da VARIG que transfere ao adquirente a responsabilidade pelos créditos dos empregados, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, dispositivos cuja incidência não encontra óbice no artigo 60 da Nova Lei de Falências. As em...

• Acórdão nº 1784/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Ums. Citação Dos Responsáveis Na Medida de Suas Responsabilidades. Exclusão da Relação Processual de Três Responsáveis. Elementos de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades Dos Demais. Contas Irregulares. Débito. Multa. Arquivamento

• Acórdãos nº 990104660254 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

CIVIL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMADO PASSIVO - DETENTOR DA PROPRIEDADE ? RECURSO IMPROVIDO. "As despesas condominiais constituem obrigações 'propter rem', vinculando o proprietário da unidade autônoma ". PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC, ART. 280 - IN ADMISSIBILIDADE. "A denunciação da lide em ação de procedimento sumário somente é viável se a eventual obrigação de indenizar em ação regressiva fundar-se em contrato de seguro".

• Acórdão nº 2008/0220403-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA ATINENTE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Recebe-se como agravo regimental os embargos de declaração que revelam notório intuito de obter efeitos infringentes. II - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em sede de embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial, como é, entre outras, a sedimentada na Súmula n.º 7/STJ. Precedentes: EREsp 804.082/DF, Rel. Minª. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 11.02.2008, DJ de 28.02.2008; EREsp 260.691/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁ...

• Acórdão nº HC 178690 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PACIENTE PRESO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VIATURA DISPONÍVEL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO AO ARGUMENTO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXAME NÃO REALIZADO NO APELO. MÉRITO NÃO ANALISADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. A questão referente à nulidade do processo, em razão da ausência do acusado nas audiências realizadas durante a instrução processual por falta de viatura na unidade prisional em que estava recolhido, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de ...

• Acórdão nº 2006/0004891-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2007

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. PRERROGATIVA DE FORO. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 84 DO CPP (LEI 10.628/02). CISÃO DE JULGAMENTOS. O § 1º do art. 219 do CPC dispõe que "A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.", a fortiori, a demanda ajuizada tempestivamente não pode ser prejudicada pela decretação de prescrição em razão da mora atribuível exclusivamente aos serviços judiciários. Incidência da Súmula nº 106/STJ, verbis: "Proposta a ação no prazo fixad...

... do processo, devendo ser restabelecida a unidade processual. Precedentes desta Corte: REsp 685142/R...