AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. POSSIBILIDADE DE DESDOBRAMENTO DE SINDICATO PRÉ-EXISTENTE PARA REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA NOSSA CASA DE JUSTIÇA. É pacífica a jurisprudência desta nosso Tribunal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato pré-existente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela Constituição Federal. 2. Agravo regimental desprovido.
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Violação do princípio da unidade sindical. Categoria profissional representada pelos dois sindicatos. Sentença que impediu o recolhimento das contribuições pelo réu confirmada. RECURSO DESPROVIDO.
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da federação. Nos demais casos, em se tratando d...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da federação. Nos demais casos, em se tratando d...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO PELA FEDERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 580 DA CLT (MVR) PARA O CÁLCULO DA PARCELA. FIXAÇÃO DO VALOR PELO SINDICATO. Não caracteriza intervenção na organização sindical o entendimento de que os sindicatos não têm competência tributária para instituir ou majorar tributos, não podendo modificar a base prevista na lei para o cálculo da contribuição sindical compulsória (art. 578 da CLT), sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal (Art. 150, I, da CF), e de que as notas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego, expedidas nos termos do caput do art. 589 da CLT, apenas apresentam informações ou orientações acerca daquela contrib...
MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que, antecipando os efeitos da tutela, após a oitiva da parte contrária, susta a transferência do litisconsorte, delegado sindical, para outra unidade da reclamada, na mesma cidade, onde já existente delegado sindical. Decisão fundamentada e com amparo nos artigos 468, da CLT, e 461 e 273, do CPC. Sendo o direito do autor evidente ou muito provável, a medida requerida deve ser deferida. Prevalência do bem jurídico tutelado - permitir o desempenho pleno da representação sindical para a qual foi eleito - sobre o direito do empregador de proceder a transferência. Provimento de caráter reversível. Não configurada ofensa ao direito líquido e certo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Segurança denegada.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA HOMOLOGAR TERMOS DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO DE EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE TOCANTINS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO, BEM COMO DA SUPOSTA ILICITUDE DO ATO IMPUGNADO. LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança não comporta dúvida, sendo indispensável a prova pré constituída do direito líquido e certo. Persistindo a dúvida acerca da legitimidade do sindicato impetrante para homologar os termos de rescisão de contrato de trabalho de empregados de entidades da Administração Pública Indireta do Estado de Tocantins, não há que se falar em direito líquido e certo....
... flagrante violação dos princípios da unidade sindical (art. 8º, II, da CF/88 e art. 516 da CLT...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAMPO BOM. SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. LEI Nº 3161/08, ART. 12, IV. QUESTIONAMENTO ACERCA DA FORMA PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS NO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA (IPASEM). LEGALIDADE DA NORMA, AO PREVER, EM ASSEMBLÉIA GERAL, A ESCOLHA DE DOIS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES INATIVOS PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DO IPASEM. LIBERDADE DE FILIAÇÃO A SINDICATOS, SEGUNDO O ART. 8º, V, DA CARTA MAGNA. SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA O UNIVERSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS. ESCOLHA DE REPRESENTANTES PELA ASSEMBLÉIA GERAL, QUE REÚNE SERVIDORES MUNICIPAIS, SINDICALIZADOS OU NÃO, É A FORMA QUE MELHOR ESPELHA O DITAME CONSTITUCIONAL. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPAS/SPS...
... a composição de órgãos colegiados de unidade gestora do regime previdenciário. Constitucionali...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Cumpre à recorrente, em contrapartida ao benefício que hauriu do labor do reclamante, responsabilizar-se subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empregadora, nos moldes preconizados no item IV do Enunciado 331 do TST. HORAS EXTRAS. O trabalho externo capaz de desobrigar o empregador do controle da jornada compreende aquelas atividades que, por sua natureza, impossibilitam o empregador de fiscalizar o tempo em que o empregado se dedica ao labor, o que não acontecia na relação empregatícia em análise. NORMAS COLETIVAS. BASE TERRITORIAL. Há de ser considerado para efeitos de enquadramento sindical, a base territorial em que foram prestados os serviços, e não aquela em que está situada a matriz da empresa, por aplicação do princípio da...
... empresa, por aplicação do princípio da unidade sindical, insculpido no artigo 8º, II, da CF/88. ...
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - FILIAÇÃO - LIBERDADE DE ESCOLHA. A competência para o julgamento de questões relativas à contribuição sindical prevista em lei, é da Justiça Comum do Estado. Aos sindicatos garante a lei o direito e liberdade de deliberação sobre sua vinculação a determinada Federação ou Confederação, desde que da respectiva categoria. A organização sindical brasileira não estabelece exclusividade; a unidade não significa exclusão de outras entidades, a não ser na mesma base territorial.
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