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Representação. Obras De Construção Da Ponte Forte-redinha Em Natal. Sobrepreço Nas Fundações Da Obra. Extrapolação Do Limite Legal De Aditamento. Exigência De Habilitação Restritiva. Inexistência De Critérios De Aceitabilidade Dos Preços Unitários. Unidades De Medida Não-usuais Ou Genéricas Para Os Serviços. Ausência De Composições De Preços Do Orçamento Básico. Multa Em Razão Da Extrapolação Do Limite. Sobrepreço Remanescente De Baixo Valor Relativo. Revogação De Medida Cautelar Suspensiva Da Transferência De Recursos Federais. 1. Assiste À Administração o Direito De Cercar-se De Garantias Acerca Da Qualificação Técnica Das Empresas Licitantes Em Licitações Para Execução De Obras Envolvendo Metodologia De Alta Complexidade, a Exemplo De Pontes Estaiadas, Podendo Estabelecer, Na Ausênci...
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Representação. Pregão EletrÔnico. Manutenção Preventiva e Corretiva de Instalações Prediais e Mobiliários da Presidência da República e Suas Unidades Residenciais Funcionais. Pleito de Medida Cautelar Indeferido. Audiência Dos Responsáveis. Exigência de Quantitativo Mínimo para Comprovação de Capacidade Técnico-profissional. Conhecimento. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Representação Parcialmente Procedente. Ciência ao órgão Licitante
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Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...
... encontradas em uma comunidade, uma medida conhecida como riqueza de espécies”. 6 . O conc...O inciso III determina a criação de Unidades de Conservação (UC’s), cujo objetivo é resgua...
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ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS TÉCNICOS E DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO. NEGATIVA A APENAS UM DOS CONSUMIDORES. PRESUNÇÃO DE VERDADE EM PROL DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. Não se afigura legal a recusa da concessionária, em negar fornecimento de energia elétrica, quanto a uma das unidades condominiais, à medida que, relativamente às demais, cujas condições fáticas não são diferentes, jamais questionou condições de segurança ou técnicas, destacando-se ausente dos autos qualquer dado que implique introdução de algum risco a mais, ou alguma insuficiência técnica diversa, no que tange às instalações da unidade da autora. Tal constatação afasta a presunção de verdade em prol da concessionária, levando a que se autorize o fornecimento de energia elétrica, sempre ressalva...
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ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS TÉCNICOS E DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO. NEGATIVA A APENAS UM DOS CONSUMIDORES. PRESUNÇÃO DE VERDADE EM PROL DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. Não se afigura legal a recusa da concessionária, em negar fornecimento de energia elétrica, quanto a uma das unidades condominiais, à medida que, relativamente às demais, cujas condições fáticas não são diferentes, jamais questionou condições de segurança ou técnicas, destacando-se ausente dos autos qualquer dado que implique introdução de algum risco a mais, ou alguma insuficiência técnica diversa, no que tange às instalações da unidade da autora. Tal constatação afasta a presunção de verdade em prol da concessionária, levando a que se autorize o fornecimento de energia elétrica, sempre ressalva...
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TRIBUTÁRIO. INMETRO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INMETRO E O IPEM/MG. LEGALIDADE. AFERIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL.COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL, COMPULSORIEDADE, PODER DE POLÍCIA. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. O art. 5º da Lei 5.966/1973 dispõe: O INMETRO será o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1º dessa Lei, podendo mediante autorização do CONMETRO, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. Segundo a Resolução 11, de 12/10/1988, do CONMETRO: entende-se como metrologia legal a parte da metrologia que se refere às exigências legais, técnicas e administrativas, relativas às unidades de medida, aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medida...
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HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGOS 288 E 333 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA DISCREPÂNCIA ENTRE OS OFÍCIOS ENVIADOS ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA E AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE FORNECIMENTO DE CONTAS REVERSAS E DADOS CADASTRAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Extrai-se dos autos que desde a primeira manifestação do Ministério Público no sentido de obter dados telefônicos sigilosos, foram requeridas cópias de contas reversas, que nada mais são do que o detalhamento dos números a partir dos quais foram efetuadas ligações para determinado telefone, providência reiterada nas demais solicitações de diligências feitas pelo órgão ministerial. A ide...
... dados cadastrais, constituíram medidas que foram efetivamente autorizadas pela decisão j... diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades adminis...
