unidocencia

2 similar searches for unidocencia
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

3.216 documents for unidocencia
  • REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. OS nº 07/96. LIMITES. ILEGALIDADE. A OS nº 07/96 impôs requisito à percepção da gratificação de unidocência (número mínimo de alunos) não previsto em lei à concessão da referida vantagem no percentual de 50% (art. 4º da Lei-RS nº 8.747/88). Poder regulamentar exercido fora dos limites postos pela legislação de regência. Precedentes desta Corte examinados. Incidência da gratificação de unidocência sobre as férias gozadas. Cabimento. O art. 96, § 4º, da Lei-RS nº 6672/74, com a redação conferida pela LC-RS nº 11.390/99, art. 2º, prevê que as férias serão remuneradas com base no valor dos vencimentos correspondentes ao mês de seu gozo, de modo que, ao referir o termo `vencimen...

  • REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual nº 8.747/88, para fins de aferição da base de cálculo da gratificação de unidocência, o qual estipula como parâmetro o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual. Apelação parcialmente provida. No mais, sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 7...

  • REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual nº 8.747/88, para fins de aferição da base de cálculo da gratificação de unidocência, o qual estipula como parâmetro o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual. III - Cabível a compensação dos ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Preliminar de conhecimento parcial do recurso Não merece ser conhecido o recurso no tocante à base de cálculo da gratificação de unidocência e à necessidade de compensação dos valores devidos com aqueles eventualmente pagos à autora na via administrativa, por ausência de interesse recursal. Mérito Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. Apelação parcialmente conhecid...

  • REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual nº 8.747/88, para fins de aferição da base de cálculo da gratificação de unidocência, o qual estipula como parâmetro o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual. III - Cabível a compensação dos valores devidos ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Preliminar de conhecimento parcial do recurso Não merece ser conhecido o recurso no tocante à base de cálculo da gratificação de unidocência e à necessidade de compensação dos valores devidos com aqueles eventualmente pagos à autora na via administrativa, por ausência de interesse recursal. Mérito Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. Apelação parcialmente conhecid...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GIRUÁ. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E UNIDOCÊNCIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988). Assim, a incorporação da gratificação de difícil acesso e unidocência deve ter previsão legal para ser paga pela municipalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047277629, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/01/2014)

  • REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70041374919, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/07/2011)

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company