APELAÇÃO-CRIME. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. NULIDADE. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. Princípio do Livre Convencimento Motivado. O não-reconhecimento da tese levantada pelas Defesas, ao contrário do que sustentam os causídicos, não significa falta de fundamentação, mas tão-somente, decisão contrária aos seus interesses. NULIDADE. FALTA DE OFERECIMENTO DE SURSIS. INOCORRÊNCIA. Súmula 243, do STJ. ¿O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incid...
... A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS) E ESTÃO UNIDOS PELAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS (MÉTODOS E PARTICIPA...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEI 9.718/1998. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Conforme decidido no Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR, e ratificado em precedentes do STJ, é legítima a majoração da alíquota da Cofins, prevista no art. 8º da Lei 9.718/1998. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1353421/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011)
...)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:UNIDOS S⁄A VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA ADVOGADO :MARCELO...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... Manutenção e Conservação de Veículos 0 0 -23%. 33903626 Serviços Domésticos 0 0 -27%....
...AGRAVANTE : UNIDOS S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. ADVOGADO : MARCELO...
..., relatando que haviam importado quatro veículos dos Estados Unidos da América. Informaram que con...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONEXIDADE ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais constituem-se componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre elas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento do recurso interposto. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70040029589, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 27/04/2011)
... ação ordinária que move em desfavor de UNIDOS S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA E VOLKSWAGEN DO BRA...
Cartao de credito. Acao ordinaria com pedido de tutela antecipada, para haver indenizacao por danos morais, fundada na cobranca indevida a detentor do cartao do valor do sinistro ocorrido nos Estados Unidos da America do Norte com carro por ele locado, por alforrado com seguro especial pertinente a aluguel de veiculos, incluido na passagem por ele adquirida `a re' atraves do dito cartao para aquele Pais, atraido pela propaganda da mesma junto ao publico consumidor, culminando com a negativacao de seu nome no SPC e SERASA pela justa recusa de pagamento. Correta a sentenca que concluiu pela procedencia da acao, mas nao em relacao `a verba concedida a titulo de dano moral pela manifesta insuficiencia para evitar novas agressoes de um banco que a imprensa aponta como um dos piores do Bras...
CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO, ROUBADO NO CURSO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. Os demandantes não lograram comprovar os fatos constitutivos de seu direito, articulados na inicial, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC, ônus que lhes cabia e do qual não se desincumbiram. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042487876, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/07/2011)
... ajuizaram ação de indenização contra UNIDOS S.A. VEÍCULOS E MÁQUINAS e VOLKSWAGEN DO BRASIL ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E ORAL. DESNECESSIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DESACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA. LITISPENDÊNCIA. Hipótese em que não se verifica presente o instituto da litispendência, porque o pedido formulado nesta ação e relativo aos lucros cessantes é diverso daquele pretendido na ação anteriormente ajuizada. Neste feito, o autor busca a reparação do dano para o período a partir da parada de circulação do veículo (táxi); enquanto na ação anterior o pedido se restringiu ao tempo em que o carro esteve impossibilitado de trafegar porque entregue ao conserto na oficina. Portanto, os pedidos não idênticos nas duas demandas propostas. Inocorrente na hipótese a litispendência, tampouco a coisa julgada, (art. ...
...VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A . e . UNIDOS S/A – VEÍCULOS E MÁQUINAS. . Relata que, em 17...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE O SINISTRO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO CONSERTADO. ACERTO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA, OBSERVADA A SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046284089, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 06/12/2011)
... do Brasil Ltda., Eder José da Caz e Unidos Veículos e Marcas Ltda. Inicialmente, o recurso f...
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