HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 75, § 2.º, do Código Penal, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite trintenário, realizar-se-á outra unificação das penas, desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Habeas Corpus denegado. (HC 186.767/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A jurisprudência predominante tem afastado a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva quando o lapso temporal entre as condutas ultrapassar trinta dias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Se as instâncias ordinárias entenderam que os furtos foram praticados em circunstâncias diversas, não havendo ligação subjetiva entre eles ou aproveitamento do delito anterior, mas, ao contrário, seriam condutas autônomas, caracterizando a mera reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, fica afastada a possibilidade de unificação da...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... sob exame, atender-se ao pedido de unificação dos processos criminais, sob o argumento de que se... Penal, para o fim de unificação das penas (art. 82, in fine, do CPP). Ademais, o colendo Sup...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do regime de cumprimento, no caso de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, sendo que o regime imposto na sentença não produzirá mais efeitos. II. Quanto ao tema da preclusão, no pedido de progressão de regime feito pelo paciente, fez-se nova verificação acerca da data-base, concluindo-se pelo não cumprimento do requisito objetivo em virtude da unificação das penas por condenação posterior, inexistindo a preclusão, porquanto, a aferição do requisito...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ALGUNS DOS FEITOS ELENCADOS NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM EM RELAÇÃO A TAIS PROCESSOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Pleito de unificação das penas impostas em três dos feitos elencados no writ que não foram submetidos à apreciação do Colegiado de origem, razão pela qual resta evidenciada a incompetência desta Corte para análise do pedido no tocante a tais processos, sob pena de in...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. Para a caracterização da continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos - pluralidade de ações, nexo temporal e circunstancial quanto ao local e modo de execução - deve estar presente o requisito subjetivo, vale dizer, a unidade de desígnios. Hipótese em que o Tribunal Estadual, analisando as evidências constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os elementos caracterizadores da continuidade delitiva, e sim de comportamento habitual, configurada a reiteração criminosa por parte do paciente, indicando que os diversos crimes foram praticados c...
... grau que concedera ao paciente a unificação das penas em processo de execução, diante do rec...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. "Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, se não são juntados aos autos documentos referentes aos crimes praticados, demonstrando a similitude das condutas." (HC-116.048, Desembargadora convocada Jane Silva, DJe de 2.3.09), sendo certo que não consta dos autos cópias relativas às aludidas ações penais, inviabilizando qualquer análise das alegações do impetrante. A decisão do Magistrado das execuções, mantida pelo Tribunal Estadual, indeferiu o pedido de unificação das penas de forma fundamentada, indi...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do regime de cumprimento, no caso de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ou remição, sendo que o regime imposto na sentença não produzirá mais efeitos. II. No presente feito, pesa contra o paciente condenação à pena privativa de liberdade equivalente a 18 anos, 3 meses e 29 dias, tendo em vista a unificação da pena realizada com o trânsito em julgado de outra condenação, sendo que a fixação do regime de cumprimento deverá observar os termos do art. 111...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, SENDO UM NA FORMA TENTADA . UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. No caso em apreço, não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos para se reconhecer a continuidade ...
... ingressou em Juízo pleiteando a unificação das penas impostas nos processos 46⁄04 e 4⁄04,...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. O acórdão impugnado ratificou decisão do MM. Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional formulado em favor do Paciente, sob o fundamento de que "quando da unificação das penas, o paciente não [teria] mais o direito à progressão", ante a superveniência de nova condenação, não transitada em julgado, por fato anterior ao início da execução, apesar do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo Paciente no momento da prolação da decisão indeferitória do benefício. A decisão impugnada, na prática, projeta uma futura unificação de penas, ainda não consolidadas no presente, não transi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
tecnico em radiologia | aviso previo empregado | advogado trabalhista | panificação artesanal | assembleias de deus madureira | Seacore Ltd | St Thomas Psychiatric Hospital | Blast Saturday | laser physics uk | Dai Davies
