Unificacao do Direito Privado

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992. Aprova o Texto do Estatuto Organico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - Unidroit, Adotado em 15 de Março de 1940.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71, 19 de Outubro de 1992
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2006/0175650-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Maio de 2009

Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume 'contra legem'. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916. - Atualmente, a Lei nº 8.934...

... em que não havia, ainda, ocorrido a unificação do direito privado pelo CC/02, é impossível abor...

• DECRETO Nº 3110, DE 06 DE JULHO DE 1999. Promulga a Resolução 42(3) da Assembrleia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Adotada em Sua 42 Sessão, em 12 de Dezembro de 1989, pela Qual Se Introduz Emenda Ao Paragrafo 1 do Artigo Vi de Seu Estatuto Organico.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3110, 07 de Julho de 1999
• Decreto

• DECRETO Nº 884, DE 02 DE AGOSTO DE 1993. Promulga o Estatuto Organico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Concluido em Roma, em 15 de Março de 1940.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 884, 03 de Agosto de 1993
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 04 DE JULHO DE 1996. Aprova o Texto da Resolução (42) 3 da Assembleia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Adotada em Sua 42 Sessão, em 12 de Dezembro de 1989, pela Qual Se Introduz Emenda Ao Paragrafo 1 do Artigo Vi de Seu Estatuto Organico.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 66, 05 de Julho de 1996
• Decreto Legislativo

• O contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada

Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitação da liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferência, enunciando as modalidades e cláusulas dos contratos. Indica-se como é exercido o controle na formação dos contratos no Brasil, principalmente através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Apresenta um histórico da interven&ccedi...

... projeto de dissertação de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, na ..., em grande parte, através de contratos privados. Todavia, uma característica distintiva dos contr... intelectual, o Instituto para Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) foi criado em 1926, ...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 13, Novembro 2009

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995. Aprova o Texto da Resolução 47 (i) da Assembleia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Adotada em Sua 47 Sessão, em 2 de Dezembro de 1993, pela Qual Se Introduzem Emendas Ao Artigo Xx de Seu Estatuto Organico.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 120, 28 de Setembro de 1995
• Decreto Legislativo

• Acórdãos nº 007669 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

*Competência - Marca e expressão- Propriedade Direito autoral Quando da divisão das competências, as ações relativas a direito do uso de marca, matéria preferencial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, antes da unificação, ficou a cargo das dez primeiras Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.*

• Acórdãos nº 992090658565 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2009

VALORES MOBILIÁRIOS - NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - AÇÃO DECLARATÓR1A DE NULIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS -COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 194/2004 - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS 1" A 10a- CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE QUE ENCAMPARAM A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA ANTIGA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES DA UNIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA. Cuidando-se de demanda cuja causa de pedir esta apoiada na alegação de nulidade de operações realizadas na Bolsa de Valores, porquanto ações da titularidade da autora da demanda teriam sido negociadas sem a sua ciência e concordância, a competência preferencial, nos termos da Resolução n - 194/2004, e da 1" a 10° Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal E que a competência...

• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

... receio de grave lesão ao Erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de m... nos contratos regidos pelo direito privado, como no caso daqueles celebrados pela PNBV, confo... 1980, no Instituto Internacional de Unificação do Direito Privado - UNIDROIT, na Comissão das Na...