Unificacao Nacional

• DECRETO Nº 7654, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, que DispÕe Sobre a UnificaÇÃo Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a LegislaÇÃo Pertinente, e da Outras Providencias.

... de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiz...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7654, 26 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0276700-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AÇÚCAR. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. VIGÊNCIA DO DECRETO N. 420/92 PARA ALÉM DA VIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI N. /91. O recurso especial, muito embora tenha invocado a violação aos arts. 3º e 267, VI, do CPC, não enfrentou a legitimidade ativa do contribuinte, o que chama a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não houve prequestionamento da tese que gravita em torno da aplicação do art. 462, do CPC. Incidência, na espécie, do enunciado n. 282, do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não v...

... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO MARI... que, cessada a política nacional de unificação dos preços do açúcar de cana, não se retorna a...

• DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93872, 24 de Dezembro de 1986
• Decreto

• Eleições gerais e no mesmo ano

Comissão do Senado aprova unificação dos pleitos e mantém reeleição. Proposta irá à Câmara

... municipal não seja contaminado pelo nacional. Para viabilizar a realização de eleições gera...

• O Globo
• 23 de Junho de 2011

• Acórdão nº 2008/0227591-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – VIOLAÇÃO A PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU QUESTÃO SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL – IPI – AÇÚCAR DE CANA – POLÍTICA NACIONAL DE UNIFICAÇÃO DE PREÇOS – EXTINÇÃO – IN/SRF 67/98. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal, descabendo, portanto, o controle de ofensa a tais espécies normativas em sede de recurso especial. O recurso especial mostra-se inadmi...

... extinção da política nacional de unificação de preços de açúcar de cana, tornou-se indevida...

• Acórdão nº 1.0145.06.300429-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Outubro de 2008

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 'PULSOS ALÉM DA FRANQUIA' - DETALHAMENTO DE CONTA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - INAPLICAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FACE DE SÚMULA 357 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA DE ÂMBITO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. Desnecessária a aplicação da unificação de Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais porque com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação infraconstitucional sobre a questão e de âmbito nacional, no sentido de que a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento está amparada pelas regras do nosso ordenamento jurídico, o Colendo Superior Tribunal de Justiça aprovou a S...

• DECRETO Nº 6370, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008. Altera os Decretos 5.355, de 25 de Janeiro de 2005, que Dispõe Sobre a Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - Cpgf, e 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e Determina o Encerrame...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6370, 06 de Fevereiro de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 61025 de 2ª Turma, 14 de Outubro de 1983

HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME QUE ANTERIORMENTE ERA CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E VOLTOU A SER CONSIDERADO DELITO COMUM. COMPETÊNCIA. CABE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, UMA VEZ QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O RÉU, NA JUSTIÇA MILITAR, VOLTOU A SER CONSIDERADO DELITO COMUM. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

• DECRETO Nº 62239, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1968. Dispõe Sobre Transferencia de Acervos, a Unificação do Instituto Nacional do Livro e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62239, 09 de Fevereiro de 1968
• Decreto

• Acórdão nº 70033329319 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2009

EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE MULTAS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA PRESCRIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. NEGATIVA MANTIDA. Como ressaltou a Magistrada em sua decisão, negando os pedidos de prescrição das multas e custas ou reconhecimento da continuidade: "Não houve a prescrição da pena de multa e custas processuais. A prescrição da pretensão executória da pena de multa, quando cumulada com privativa de liberdade, tanto pela legislação anterior como a atual, começa a ocorrer tão somente depois cumprida a pena mais grave, nos termos do art. 76 do Código Penal... uma vez que o recluso... foi indultado em 16/07/2009, e contando o prazo a partir desta data, não ocorreu a prescrição da pena de multa. As custas processuais também não estão prescritas, uma vez que o marco inicial da conta...