LAVAGEM DE UNIFORME. DESPESA DO EMPREGADOR. O custo da lavagem do uniforme exigido pela natureza do objeto social da empresa e que exige limpeza diferenciada é de responsabilidade do empregador, porquanto é deste a assunção dos deveres e direitos decorrentes da exploração da atividade econômica, conforme o artigo 2º da CLT.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS. Tratando-se de ação com finalidade específica de realizar o protesto interruptivo da prescrição, este não atinge o contrato de trabalho de forma integral, sendo necessário especificar quais os direitos supostamente violados. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DE UNIFORME. O traje social utilizado por empregados não representa o uso de uniforme, exceto quando é exigido um padrão único de modelagem e cor, o que não se verifica no caso em concreto.
Embargos declaratórios. Obscuridade existente entre o objeto da ação e a anulação da sentença para realização de prova pericial. A legalidade da dívida que gerou a negativação do nome do autor no Serasa reside no fato de ter por origem o rateio de prejuízos da Cooperativa deliberado em assembléia. Legalidade do rateio dos prejuízos que encontra ressonância no art. 80, II, da Lei n° 5764/71, e nos arts. 58 e 59 do Estatuto Social. Jurisprudência pacífica e uniforme deste Egrégio Tribunal de Justiça quanto
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, posto ense..., o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da s...
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS UTILIZADOS. SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas" (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11.05.07). Tanto o DL 406/68 como as Leis Complementares 56/87 e 102/03 fixaram que o ISS incide sobre a totalidade dos serviços de construção civil, exceto sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da prestação, que fica sujeito ao ICMS. A tese de que não apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador, mas também os ...
Relatório de Auditoria. Instituto Nacional do Seguro Social. Conformidade de Licitações e Contratos de Empresas Prestadoras de Serviços de Teleatendimento. 1. Pagamentos Dependentes de Informações Repassadas Pelas Contratadas. Necessidade de Metodologia Uniforme de Fiscalização e Auditagem que Permita Minimizar Riscos e Aumentar a Confiança Nos Dados. 2. Fragilidade Concernente à Segurança de Informações Previdenciárias. 3. Risco de Atribuição Aos Operadores de Atividades Exclusivas de Cargos da Carreira Previdenciária. Determinações e Recomendação. Arquivamento
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES E GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. Na hipótese vertente, fica claro que a conduta criminosa foi organizada previamente e arquitetada de forma detalhada, tanto que um dos acusados utilizou uniforme da Empresa de Correios e Telégrafos, enquanto o outro se apresentou como policial, tudo para facilitar seu acesso à residência. Deve-se levar ...
... pelo modus operandi – e a periculosidade social do paciente, ambas ensejadoras de risco à ordem p...
PENAL. HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR (CPM, ART. 172). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. O princípio da insignificância não é aplicável no âmbito da Justiça Militar, sob pena de afronta à autoridade, hierarquia e disciplina, bens jurídicos cuja preservação é importante para o regular funcionamento das instituições militares. Precedente: HC 94.685, Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/04/11. 2. In casu, o paciente, recruta, foi preso em flagrante trajando uniforme de cabo da Marinha. 3. O crime descrito no art. 172 do Código Penal Militar é de mera conduta e visa à tutela de bens jurídicos importantes e necessários ao regular funcionamento das instituições militares autoridade, disciplina e hierarquia - pouco im...
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE COLOCAÇÃO DE UNIFORME. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. Não é válida a norma coletiva que dispõe não se tratar de tempo à disposição do empregador aquele destinado à colocação de uniforme, porquanto viola disposição legal, estando o trabalhador no referido período sob o poder diretivo e cumprindo ordens do seu empregador (CLT, art. 4º). Entendimento de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho, embora erigidos à categoria de direito social constitucionalmente reconhecido (CF, art. 7º, XXVI), não podem restringir direito assegurado em lei, salvo se expressamente autorizados para tanto. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE BENEFÍCIOS). EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, os interesses individuais homogêneos classificam-se como subespécies dos interesses coletivos, previstos no art. 129, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 75/93 (art. 6.º, VII, a) e a Lei n.º 8.625/93 (art. 25, IV, a) legitimam o Ministério Público à propositura de ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos, sociais e coletivos. Não subsiste, portanto, a alegação de f...
... jurisdicional eficiente, célere e uniforme. . 7. Após nova reflexão sobre o tema em debate,...
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