EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 117 E 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA COMPOSIÇÃO DE QUÓRUM Os arestos colacionados são inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Seção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Tu...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. ADMISSÃO. FACULDADE DO JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE. PEDIDO INDEFERIDO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. A provocação do incidente constitui faculdade, não vinculando o julgador, que usufrui da análise da conveniência e da oportunidade para admití-lo. Pedido indeferido. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto. Ordem concedida a fim de afastar a interrupção d...
...136⁄139 pedido de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Parquet Federal....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Suspenso o julgamento deste recurso, em face da suscitação da uniformização da jurisprudência, autos nº70039526785, perante o 3ºGrupo Cível e diante da previsão do art. 239 do RITJRS, porquanto o julgamento da uniformização poderá ter influência neste feito. JULGAMENTO SUSPENSO. (Embargos de Declaração Nº 70045915154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Suspenso o julgamento deste recurso, em face da suscitação da uniformização da jurisprudência, autos nº70039526785, perante o 3ºGrupo Cível e diante da previsão do art. 239 do RITJRS, porquanto o julgamento da uniformização poderá ter influência neste feito. JULGAMENTO SUSPENSO. (Embargos de Declaração Nº 70045915154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência "é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese." (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Forense, 2006, v. V). Não são admissíveis os embargos de divergência se o acórdão embargado não conheceu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Suspenso o julgamento deste recurso, em face da suscitação da uniformização da jurisprudência, autos nº70039526785, perante o 3ºGrupo Cível e diante da previsão do art. 239 do RITJRS, porquanto o julgamento da uniformização poderá ter influência neste feito. JULGAMENTO SUSPENSO. (Embargos de Declaração Nº 70045915220, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. (1) AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. (2) EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. (3) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE EXTEMPORÂNEO. NÃO CABIMENTO. (4) ADMISSÃO. FACULDADE DO JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. O pedido de efeito infringente, muito embora seja autorizado em situações extraordinárias - o que não se verifica na hipótese, denota, no presente caso, o intuito...
...3. O incidente de uniformização de jurisprudência é medida preventiva, não figu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Suspenso o julgamento deste recurso, em face da suscitação da uniformização da jurisprudência, autos nº70039526785, perante o 3ºGrupo Cível e diante da previsão do art. 239 do RITJRS, porquanto o julgamento da uniformização poderá ter influência neste feito. JULGAMENTO SUSPENSO. (Embargos de Declaração Nº 70045915170, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência "é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese." (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Forense, 2006, v. V). Não são admissíveis os embargos de divergência se o acórdão embargado não conheceu...
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 77 PORÇÕES DE MACONHA. PENA CONCRETIZADA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO APENAS NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO ADMISSÍVEL, EM TESE, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUIZ DA VEC ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO, COM A RESSALVA DO PONTO ...
... constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto d...
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