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Acórdão nº 1000075-49.2023.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DAVID OBERVAM TAVARES PORTO, THIAGO SANTOS DE MORAESAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES – POSSIBILIDADE APENAS...
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Acórdão nº 0003947-59.2017.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT, C/C ART. 309, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 9.503/97 – RECURSO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 309, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97 POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INVIABILIDADE – RÉU QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – PERIGO DE DANO CONCRETO AO BEM JURÍDICO TUTELADO...
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Acórdão nº 0001819-77.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JESSIKO RAFAEL SOARES DA CRUZ, ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, JESSIKO RAFAEL SOARES DA CRUZ EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES –...
... em regime inicial fechado, e ... pagamento de 583 (quinhents e oitenta e trs) dias-multa, no valor unitrio minimo, pela prática do ... erime de tráfico de entorpecentes, disposto no art. 33, caput, da Lei" 11.343/06 (aproximadamente ... de 14g - quatorze ... -
Acórdão nº 0001450-36.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – DEMAIS TESES PREJUDICADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.No sistema processual penal brasileiro vigora o princípio in dubio pro reo, somente admitindo-se um édito condenatório quando estiverem cabalmente demonstradas...
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Acórdão nº 0011180-35.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E ESTELIONATO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL – IMPOSSIBILIDADE – MAIS DE UMA AÇÃO DELITIVA, EM CONDIÇÕES DE TEMPO E ESPAÇO DISTINTAS – RECURSO DESPROVIDO.Não há falar em concurso formal, mas sim, concurso material, quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
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Acórdão nº 0001960-91.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – RECURSO DA DEFESA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ELEMENTOS INÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA SÉRIA E FUNDADA – 2. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – INVIABILIDADE –...
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Acórdão nº 0001426-71.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – QUANTIDADE DA DROGA (42,120KG DE MACONHA) USADA PARA O INCREMENTO DA SANÇÃO BASILAR E PARA MODULAR A FRAÇÃO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006 – BIS IN IDEM – PENA-BASE REAJUSTADA PARA O MÍNIMO LEGAL...
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Acórdão nº 0012644-33.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARTEFATOS BÉLICOS DE USO PERMITIDO E RESTRITO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ARTS. 12, 14, 16 E 17, TODOS DA LEI N.º 10.826/03] – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – REJEIÇÃO – DENÚNCIA QUE EXPÕE O FATO CRIMINOSO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DE FORMA...
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Acórdão nº 1014551-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA QUE, NO PONTO, FUNDAMENTOU-SE EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO OBSTAM O BENEFÍCIO – PRETENSÃO REVISIONAL LASTREADA EM MERA MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL
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Acórdão nº 0000576-57.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – IDÔNEA A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – EMPREGO DE ARMA BRANCA NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO E CARACTERIZA A MAIOR GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI – REAJUSTE DE OFÍCIO DA PENA DE...
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Acórdão nº 1019355-98.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – MATÉRIA SOMENTE ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS – “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – PRECLUSÃO CARACTERIZADA – ILEGALIDADE, DE QUALQUER MODO, INOCORRENTE – ATUAÇÃO POLICIAL LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE...
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Acórdão nº 0013678-34.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TÉCNICA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA – CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE ESCALOU UM MURO PARA COMETER O DELITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PERTINÊNCIA – ALUSÃO, PELO MAGISTRADO, À PRÁTICA DO DELITO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO – CRIME, NA REALIDADE,...
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Acórdão nº 1008817-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008817-53.2023.8.11.0000AGRAVANTES: ROLANDO SANDOVAL ROCHA, ADRIANO SANDOVAL ROCHA, JULIETA BARBOSA SANDOVAL ROCHA e ALESSANDRA APARECIDA SANDOVAL ROCHA AGRAVADA: INGRID CRISTINA SANDOVAL ROCHAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS (COBRANÇA) E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊ
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Acórdão nº 1011732-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO AUTORAL DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DOS IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE PROPABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, nesta quadra de cognição sumária, não se mostra viável permitir a reintegração do agravante na posse dos imóveis, mormente porque os...
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Acórdão nº 0006200-65.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – EXASPERAÇÃO EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DIMINUIÇÃO EM 1/6 PARA CADA ATENUANTE – PROCEDÊNCIA – QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PENA REDIMENSIONADA – RECURSOS PROVIDOS.Embora não haja previsão legal, a doutrina e jurisprudência apontam como...
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Acórdão nº 0019899-69.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO – MÉRITO –RECURSO DEFENSIVO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VIABILIDADE – ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – OBJETO COM...
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Acórdão nº 1019591-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA SUCESSORA –SUCESSÃO EMPRESARIAL – RECONHECIMENTO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Na sucessão empresarial presumida ou irregular não se exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade,...
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Acórdãos nº 1006400-20.2016.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... 8.26.0562 , da Comarca de Santos, em que é apelante LUIZ ROBERTO MONTEIRO FONSECA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado UNITRIO CONSTRUÇÕES ME (REVEL) ... ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ...
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Acórdão nº 0000308-62.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 306 E 309, DA LEI N.º 9.503/97 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR – ADOÇÃO DE UM DOS CRITÉRIOS APONTADOS COMO IDEAIS PELO STJ – QUANTUM DE AUMENTO QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL E EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – 2. PREQUESTIONAMENTO – APELO DESPROVIDO.1. Constatado que o quantum de aumento...
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Acórdão nº 0004303-02.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – PARCIAL VIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS – GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NA PROMESSA DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS E FOTOS ÍNTIMAS NAS REDES SOCIAIS – EXIGÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1012568-14.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – RES FURTIVA AVALIADA EM...
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Acórdão nº 0004621-68.2016.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – INCONFORMISMOS DOS RÉUS – 1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPERTINÊNCIA – CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA E POR REGISTROS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA – MODIFICAÇÃO DE VERSÃO...
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Acórdão nº 0001105-69.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2.º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA – 1. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS APRESENTADAS POR UM DOS SENTENCIADOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, POR FALTA DE PROVAS – PROCEDÊNCIA – AUTORIA FRÁGIL E CONTROVERSA –...
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Acórdão nº 1013912-98.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAR OS AUTORES NA POSSE DO BEM – NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO – PERIGO DE DEMORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a arguição de descumprimento do contrato celebrado pelas partes, considerando que o referido pacto ainda não foi...
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Acórdão nº 1015384-37.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PARTILHA PARCIAL DOS BENS – MASSA INDIVISA – LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA EXCEPCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A universalidade da herança permanece indivisa, quanto à propriedade e posse da herança até a