uniube vestibular

72 resultados para uniube vestibular

  • nº 94.01.23763-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 1996

    1. Inexiste direito adquirido às regras regimentais em vigor na data da aprovação no Concurso Vestibular e ingresso na Faculdade.2. Em vigor o Regimento do Curso do Estágio da UNIUBE quando da matrícula da impetrante na disciplina, não pode pretender realizar prova final nele não prevista.3. Ressalva-se provável aprovação na disciplina em virtude de prova realizada por força da sentença...

  • Decisão Monocrática N° 07215264420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022

    1. Agravo de instrumento interposto por G. A. T. contra decisão da 17ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (autos de nº 0723757-41.2022.8.07.0001), indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 129617477, págs. 1-4). 2. A agravante requereu sua matrícula na Educação de Jovens e Adultos - EJA ofertada pelo agravado, com o intuito de submeter-se aos exames necessários e, se...

    ... sua matrícula no Curso de Medicina da Universidade de Uberaba (Uniube).  3. Em suas razões recursais, em suma, argumenta que tem 17 anos de ...Em razão da sua aprovação no vestibular, necessita submeter-se às avaliações remanescentes com o intuito de ...
  • Acórdão nº 1.0480.19.009591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ENSINO SUPERIOR - IDADE MÍNIMA - MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ.- O sistema normativo pátrio não autoriza a inscrição de aluno do ensino médio em curso supletivo, com menos de 18 (dezoito) anos, com o escopo de obter certificado de conclusão,...

    ... Denota-se dos autos que a Impetrante foi aprovado em vestibular, para ingressar no curso de "Direito" da Universidade de Uberaba - UNIUBE, ...
  • Acórdão nº 1.0480.19.009591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ENSINO SUPERIOR - IDADE MÍNIMA - MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ.- O sistema normativo pátrio não autoriza a inscrição de aluno do ensino médio em curso supletivo, com menos de 18 (dezoito) anos, com o escopo de obter certificado de conclusão,...

    ... Denota-se dos autos que a Impetrante foi aprovado em vestibular, para ingressar no curso de "Direito" da Universidade de Uberaba - UNIUBE, ...
  • Acórdão nº 1.0701.17.022942-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019

    REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.- Por intermédio do Incidente de...

    ... a matrícula no curso superior para o qual foi aprovado, em vestibular prestado perante a Universidade de Uberaba - Uniube. Extrai-se dos ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.469897-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENORIDADE - EMANCIPAÇÃO- CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR- ENSINO MÉDIO INCOMPLETO- EXAME SUPLETIVO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE- PRECEDENTES STJ- DECLÍNIO AO JUÍZO COMPETENTE- CABIMENTO- LIMINAR DEFERIDA PARA INGRESSO E CONCLUSÃO DE SUPLETIVO- REQUISITOS PRESENTES- MANUTENÇÃO DOS EFEITOS- POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE

    .... Nesse contexto, salienta que a sua aprovação no vestibular da Universidade de Uberaba - Uniube constitui prova de que possui ...
  • Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...

    ... apresentação da documentação junto à Universidade de Uberaba - UNIUBE, não havendo condenação ao pagamento de custas tampouco de honorários ... processual que, no ano de 2018, a impetrante foi aprovada no vestibular de Direito para o 2º semestre de 2018 da UNIUBE - Universidade de ...
  • Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...

    ... apresentação da documentação junto à Universidade de Uberaba - UNIUBE, não havendo condenação ao pagamento de custas tampouco de honorários ... processual que, no ano de 2018, a impetrante foi aprovada no vestibular de Direito para o 2º semestre de 2018 da UNIUBE - Universidade de ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.043284-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013

    Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Segurança concedida. Duplo grau de jurisdição obrigatório presente. Conhecimento de ofício. Incompetência absoluta inocorrente. Aprovação em vestibular para curso de nível superior. Curso supletivo de nível médio já concluído. Fato consumado caracterizado. Sentença confirmada.

    ... Incompetência absoluta inocorrente. Aprovação em vestibular para curso de nível superior. Curso supletivo de nível médio já ... afirmou que foi aprovado no vestibular da Universidade de Uberaba - UNIUBE" para curso de nível superior. Acrescentou não ter concluído o ensino m\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0701.18.012891-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO

    ..., conforme convocação jungida aos autos, expedir ofício à Uniube, enviando cópia da presente decisão para fins de reserva de vaga. [..]. ...) exigiu, em seu edital, como pressuposto para a inscrição do vestibular, que os candidatos tivessem concluído o ensino médio e, que, deste modo, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0701.18.012891-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO

    ..., conforme convocação jungida aos autos, expedir ofício à Uniube, enviando cópia da presente decisão para fins de reserva de vaga. [..]. ...) exigiu, em seu edital, como pressuposto para a inscrição do vestibular, que os candidatos tivessem concluído o ensino médio e, que, deste modo, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0701.18.012891-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO

    ..., conforme convocação jungida aos autos, expedir ofício à Uniube, enviando cópia da presente decisão para fins de reserva de vaga. [..]. ...) exigiu, em seu edital, como pressuposto para a inscrição do vestibular, que os candidatos tivessem concluído o ensino médio e, que, deste modo, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0701.18.012891-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO

    ..., conforme convocação jungida aos autos, expedir ofício à Uniube, enviando cópia da presente decisão para fins de reserva de vaga. [..]. ...) exigiu, em seu edital, como pressuposto para a inscrição do vestibular, que os candidatos tivessem concluído o ensino médio e, que, deste modo, ...
  • Acórdão nº 2002.38.02.002267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Septiembre de 2005

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO. LEI Nº. 9.394/96. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO A CANDIDATO CONCORRENTE. I - Girando a controvérsia em torno de vaga a ser preenchida por candidato a curso de ensino superior, deve ser...

    ... na Universidade de Uberaba, que decorreu da aprovação em vestibular para o curso de Fisioterapia. A impetrante logrou transferência para o ... vestibular, ingressou no Curso de Graduação em Fisioterapia da UNIUBE, freqüentando-o até o segundo semestre de 2001; b) no primeiro semestre ...
  • nº 96.01.08594-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Noviembre de 2004

    REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DE MATRÍCULA. CANCELAMENTO POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA EM CURSO TRANCADO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM NOVO EXAME SELETIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A existência de débitos relativa às mensalidades em curso trancado não constitui motivo legítimo para a recusa de matrícula, tendo em vista o Impetrante ter sido aprovado em novo...

    ...REU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. PROCURADOR: APARECIDO JOAO DAMICO E OUTRO(A). REMETENTE: JUIZO FEDERAL DE ...-UNIUBE, objetivando - já que foi aprovado em concurso de vestibular - efetivar sua matrícula no 1º ano do Curso de Administração de ...
  • nº 2003.01.00.004268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Marzo de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO, APENAS, DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). I - Confirmada, na sentença final, a decisão (monocrática ou colegiada) que antecipa os efeitos da tutela cautelar, liminarmente requerida, o recurso de apelação contra ela interposto deverá ser recebido, tão-som

    ... autorizando a requerente a "aproveitar" a sua aprovação em vestibular de fisioterapia as UNIUBE para a transferência para o curso de Medicina ...
  • Decisão da Presidência nº 145426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
    ... superior, e efetivamente fraudaram os vestibulares da UNICASTELO, UNIUBE e UNIFAE, enquanto o réu Fernando deve ser condenado apenas por ter iado os demais na fraude praticada contra o vestibular da UNIFAE em São João da Boa Vista’ (e-STJ fl. 179). Evidente, ...
  • Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...

    ... em 27/07/2000, narra ter sido aprovada no curso de Medicina da UNIUBE Uberaba para ingresso no 2° semestre de 2020. Considerando que ainda ...Entretanto, não impede que, diante de aprovação em concurso vestibular, aquele que ainda não atingiu a maioridade possa antecipar a conclusão ...
  • Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...

    ... em 27/07/2000, narra ter sido aprovada no curso de Medicina da UNIUBE Uberaba para ingresso no 2° semestre de 2020. Considerando que ainda ...Entretanto, não impede que, diante de aprovação em concurso vestibular, aquele que ainda não atingiu a maioridade possa antecipar a conclusão ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.057740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À RÉ - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. - O desrespeito à boa-fé objetiva pressupõe o cometimento de abuso de direito nas relações recíprocas,...

    ... firmado no Decisum, anteriormente à aprovação do Polo da UNIUBE, no Município de Dores do Indaiá, não lhe foi repassada, pela ... a pretensão reparatória por danos materiais deduzida na Peça Vestibular, devendo cada uma das partes arcar com os seus respectivos prejuízos, por ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.057740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À RÉ - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. - O desrespeito à boa-fé objetiva pressupõe o cometimento de abuso de direito nas relações recíprocas,...

    ... firmado no Decisum, anteriormente à aprovação do Polo da UNIUBE, no Município de Dores do Indaiá, não lhe foi repassada, pela ... a pretensão reparatória por danos materiais deduzida na Peça Vestibular, devendo cada uma das partes arcar com os seus respectivos prejuízos, por ...
  • Acórdão nº 1.0701.09.266872-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. PROGRAMA DE BOLSAS PARA PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. FUNÇÃO ANÔMALA. ERROR IN PROCEDENDO. INTUITO REFORMADOR VEDADO PELO ORDENAMENTO.

    ... Nº 1.0701.09.266872-5/002 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: UNIUBE UNIVERSIDADE DE UBERABA - 2º APELANTE: DIEGO SILVA FONSECA - ...Afirma que o critério utilizado na sentença vestibular estava correto, não merecendo censura. Manifesta pelo aumento do valor ...
  • Acórdão nº 1.0701.09.266872-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. PROGRAMA DE BOLSAS PARA PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. FUNÇÃO ANÔMALA. ERROR IN PROCEDENDO. INTUITO REFORMADOR VEDADO PELO ORDENAMENTO.

    ... Nº 1.0701.09.266872-5/002 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: UNIUBE UNIVERSIDADE DE UBERABA - 2º APELANTE: DIEGO SILVA FONSECA - ...Afirma que o critério utilizado na sentença vestibular estava correto, não merecendo censura. Manifesta pelo aumento do valor ...
  • Acórdão nº 1.0701.09.266872-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. PROGRAMA DE BOLSAS PARA PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. FUNÇÃO ANÔMALA. ERROR IN PROCEDENDO. INTUITO REFORMADOR VEDADO PELO ORDENAMENTO.

    ... Nº 1.0701.09.266872-5/002 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: UNIUBE UNIVERSIDADE DE UBERABA - 2º APELANTE: DIEGO SILVA FONSECA - ...Afirma que o critério utilizado na sentença vestibular estava correto, não merecendo censura. Manifesta pelo aumento do valor ...

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