Uso Anormal da Propriedade

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3.594 documents for Uso Anormal da Propriedade
  • APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. LIMITES. Versando a matéria acerca de responsabilidade civil decorrente de direito de vizinhança (uso anormal da propriedade), a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é de uma das câmaras integrantes dos colendos 9º e 10º grupo cíveis, a teor do disposto no art. 11, inciso IX, alínea "o", da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, DESTE TRIBUNAL. (Apelação Cível Nº 70057087322, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 07/11/2013)

  • Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da propriedade - Dos direitos de vizinhança - Do uso anormal da propriedade - Das árvores limítrofes - Da passagem forçada - Da passagem de cabos e tubulações - Das águas - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem - Do direito de construir - Escritura de cessão de direitos da usucapião

  • APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. VASTA PROVA ORAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RÉ/RECONVINTE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034216465, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ANIMAIS (CÃES) DO LOCAL. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ANIMAIS DE (15) QUINZE PARA (03) TRÊS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). Aquele que possui cachorros possui o dever legal de conservá-los impedindo que causem qualquer espécie de constrangimento ou perturbação. Os documentos trazidos aos autos convergem na versão dos agravados em indicar que existe manifesta perturbação aos vizinhos. Direito de Vizinhança. Uso anormal da propriedade. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. VASTA PROVA ORAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RÉ/RECONVINTE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034216465, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011)

  • CÓDIGO CIVIL. CONDOMÍNIO. AUTORIZAÇÃO DE ANIMAL DE PEQUENO PORTE. LATIDOS ININTERRUPTOS DURANTE A AUSÊNCIA DA APELANTE. PONDERAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE O INTERESSE SOCIAL DOS DEMAIS CONDÔMINOS E A SUPORTABILIDADE OU NÃO DO INCÔMODO, PARA QUEM SE DIZ PREJUDICADO COM O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE POR OUTREM. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM O DESCONFORTO SUPORTADO PELOS CONDÔMINOS, O QUAL ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • DANO EM IMÓVEL LINDEIRO - LAGOA CONTAMINADA - RESÍDUOS DE DESCARTE DE SORO - RESPONSABILIDADE CIVIL - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o conjunto probatório existente nos autos demonstrado que houve, em razão de acidente provocado por caminhão da acionada, o descarte irregular de resíduos de forma a poluir a lagoa existente dentro da propriedade do clube acionado, de rigor o provimento da ação indenizatória e o não provimento do recurso.

  • DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERRENO BALDIO SEM CERCAMENTO - ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CARACTERIZADO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FECHAMENTO DO TERRENO QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Demonstrado nos autos o uso anormal da propriedade pelo requerido, consubstanciado na manutenção de terreno baldio sem o necessário fechamento, possibilitando o acúmulo de entulho e lixo no local, de rigor é a procedência do pedido cominatórío, mesmo porque o "cercamento" do terreno, procedido pelo réu em cumprimento à determinação judicial liminar, não observou os ditames da legislação municipal pertinente - Apelo improvido.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Ressalte-se, inicialmente, que a hipótese dos autos não se refere a pleito de indenização pela criação de Unidades de Conservação (Parque Nacional ou Estadual, p.ex.), mas em decorrência da edição de ato normativo stricto sensu (Decreto Federal), de observância universal para todos os proprietários rurais inseridos no Bioma da Mata Atlântica. As restrições ao aproveitamento da ve...

    ...", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo ... se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do ...

  • DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHAMINÉ. FUMAÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. Chaminé do imóvel vizinho em altura inferior ao telhado da casa lindeira. Terreno em declive. Fumaça exalada em direção à residência da autora que inviabiliza a abertura de janela. Uso anormal da propriedade. Art. 1.277, CCB. Prova documental e testemunhal que comprova os fatos alegados. Princípio da imediação da prova aplicado no caso concreto. Sentença de procedência mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70035708205, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 25/05/2010)

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