uso de documento falso pena

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  • HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA TOTAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 33, § 2º, b, do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. O total da pena privativa de liberdade aplicada foi de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto para início de seu cumprimento. Ordem denegada. (HC 104.815/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011)...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PISO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo e também o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. No caso, a partir da leitura da extensa fundamentação, vê-se que o Magistrado singular, apontando a existência de circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, personalidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime) fixou a pena-base um pouco acima do piso legal. De se ver que, mesmo havendo quatro vetores desfavoráveis, o acréscimo na primeira etapa do critério trifásico não ultrapassou 1/6 (um sexto). Além diss...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DELITO DE DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DOCUMENTO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - DELITO CONFIGURADO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DELITO DE DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DOCUMENTO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - DELITO CONFIGURADO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB, ART. 102, I, “D” e “I”. ROL TAXATIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 180 E 304). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA A PATAMAR COMPATÍVEL COM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS E COM O REGIME ABERTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: SIGNIFICATIVOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL TIDA COMO PARÂMETRO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO E PARA A NÃO CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ARTS. 33, §3º, E 44, III). FUNDAMENTO IDÔNEO À MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO E À NÃO...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DELITO DE DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DOCUMENTO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - DELITO CONFIGURADO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

  • DO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA N. 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. AUMENTO. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. A personalidade e a conduta social são desfavoráveis ao réu, visto que demonstra personalidade voltada para a prática de crimes, tendo fugido do presídio de Juazeiro/BA e praticado mais delitos, bem ainda é integrante de quadrilha armada especializada na prática de roubos. Recurso de apelação parcialmente provido.

  • HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da custódia cautelar constitui objeto de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte Superior (HC 170.245/AM), de forma que, reiterada a ordem nesse aspecto, resta prejudicado. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Reconhecida a confissão espontânea na sentença, não há conhecer do mandamus nessa parte pela perda de objeto. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO USO DE DOCUMENTO FALSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUP...

  • HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESNECESSIDADE DA DISCUSSÃO. ORDEM DENEGADA. A conduta do paciente foi narrada na inicial acusatória de forma satisfatória, em observância ao art. 41 do Código de Processo Penal, com todos os elementos e circunstâncias necessários à caracterização dos delitos, não havendo demonstração de qualquer prejuízo ao perfeito exercício do contraditório e ampla defesa. A ausência de indicação das datas específicas em que praticados os crimes não constitui vício insanável da denúncia, quando possível contextualizar, pelas informações constantes da inicial, o período em que se...

  • HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO DA PROVA, ENTRE OUTRAS, PARA AMPARAR CONDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE. CRITÉRIO SOMENTE OBJETIVO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. ORDEM CONCEDIDA. Para a configuração da atenuante da confissão espontânea (art. , III, "d", do CP), é exigido somente o aspecto objetivo; ou seja, a livre vontade do agente de admitir a autoria dos fatos imputados, sem constrangimento ou incitação de outrem. É dizer, não são exigidos critérios subjetivos, como a necessidade de que a confissão seja completa, de modo a explicitar todas as circunstâncias do crime; ou que influa decisivamente na condenação; ou, ainda, que ten...

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