Uso de substancias entorpecentes

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- Acórdão nº HC 153795 / CE of Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, September 01, 2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES PREJUDICADAS PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. Prima facie, as alegações pertinentes ao pleito do paciente de aguardar em liberdade o término da instrução criminal encontram-se prejudicadas, por não subsistir mais o alegado constrangimento ilegal ventilado na inicial. É que, conforme consta no parecer ministerial, apreciando as informações prestadas pelo magistrado de piso, o juiz da 1ª Vara de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes de Fortaleza informou o relaxamento da pri...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência físi...
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 6368, October 22, 1976
- Lei Ordinária
- Acórdão nº 107712 of Primeira Turma, June 29, 2012
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N. 8.069/ HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. INTERNAÇÃO COM FUNDAMENTO EM REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA GRAVE E NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. O art. 122 da Lei n. 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - preceitua que a medida de internação só poderá ser aplicada quando: II - por reiteração no cometimento de outras infrações; e III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 2. In casu, restou evidenciado na sentença que o paciente é contumaz na prática de atos infracionais, além de ter descumprido medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, a indicar como adequada a medida de internação, em sintonia com ...

- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1713, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência físi...
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 1713, September 02, 1998
- Medida Provisória
- Acórdão nº 70043523331 of Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, July 28, 2011
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. DELITO DE NATUREZA GRAVE E ANTECEDENTES INFRACIONAIS. Analisando o ato infracional objeto da representação, depreendo que o paciente, comprometido com o uso abusivo de substâncias entorpecentes, está causando perigo a sua família e a sua própria integridade física, justificando-se a manutenção da internação provisória. DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 70043523331, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/07/2011)
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-008, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência físi...
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 1780-008, April 09, 1999
- Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-007, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência físi...
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 1780-007, March 12, 1999
- Medida Provisória
- Acórdão nº HC 127819 / MG of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, May 03, 2011
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EM DESCOMPASSO COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA QUE ALEGA TER COMPRADO A DROGA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO ...

... do réu de ser viciado no uso de substâncias entorpecentes e outros dados de convicção colhid...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-009, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência físi...
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 1780-009, May 07, 1999
- Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-010, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência físi...
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 1780-010, June 04, 1999
- Medida Provisória