Uso nocivo da propriedade

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2.605 documents for Uso nocivo da propriedade
  • Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e astreintes - direito de vizinhança - uso nocivo da propriedade pela ré não caracterizado - apelação não provida.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. O uso nocivo da propriedade, por se tratar de conceito amplo, apresenta grande dificuldade para a definição dos seus limites, devendo ser analisado caso a caso. Dos autos, por ora, não se observa prova capaz a amparar o deferimento de liminar de embargo da obra. Necessidade de dilação probatória. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70021233416, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/11/2007)

  • PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Direito Civil. Uso nocivo da propriedade. Artigo 1.277, parágrafo único, do Código Civil. Ação de nunciação de obra nova. Artigo 934, inciso I, do Código de Processo Civil. Realização de inspeção judicial pelo Relator. Obra nova, não concluída, que ostenta aparente presença de irregularidades, tais como a projeção de uma laje e de janelas que não guardam a distância legal do prédio da autora, além de causar obstáculo à circulação de ar e iluminação no imóvel vizinho. Existência de indícios de que houve transgressão à legislação urbanística e a projeto aprovado pela Prefeitura Municipal. Embargo da obra mantido. Decisão de 1º grau que não pode ser reputada teratológica ou ilegal, na esteira da Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. ...

  • DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE EXCESSO DE BARULHO CARACTERIZAÇÃO. O abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos, caracteriza o uso nocivo da propriedade, nos termos do art. 1.277 do Código Civil".

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. FUNCIONAMENTO DE BAR EM QUIOSQUE AO AR LIVRE, COM UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO E AO VIVO. RUÍDOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, FACE AO INCÔMODO CAUSADO AOS VIZINHOS. A Constituição Federal, em seu artigo 182, assegura a todos o direito ao meio ambiente saudável e seguro, podendo daí se concluir que o exercício do direito de propriedade não é absoluto, encontrando suas limitações no interesse público e também no interesse privado, ex vi do disposto no artigo 1.277 do CC/02. Abusa do direito de propriedade de imóvel quem o utiliza nocivamente, pondo em risco ou afetando a segurança, o sossego e a saúde dos moradores dos prédios vizinhos. Existindo prova satisfatória do uso nocivo da p...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. ÁRVORES LIMÍTROFES. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. DESATENDIMENTO À REGRA DO § 1º DO ART. 523 QUANTO A UM DELES. Não se conhece do agravo retido interposto pelo réu em audiência, quando não houve pedido expresso para sua apreciação nas contra-razões recursais. Exegese do art. 523 do CPC. CONHECIMENTO QUANTO AO QUE DIZ RESPEITO À QUESTÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 806 DO CPC. EFICÁCIA CONSERVATIVA. A prova pericial realizada na medida cautelar do art. 846 e ss. do CPC não perde sua validade e eficácia se não houve o ajuizamento da ação principal no trintídio legal, pois que o procedimento cautelar específico da produção antecipada de provas possui caráter conservativo de direito, visando garanti...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. USO NORMAL E REGULAR. CURSO DAS ÁGUAS NATURAIS. O uso normal e regular da propriedade, sem que se possa imputar ao lindeiro eventual excesso malicioso ou intencional não dá azo à cominação de preceitos ou indenizações. Ainda que o Magistrado não esteja adstrito ao laudo do "expert", somente poderá se afastar das conclusões da perícia frente à existência de elementos sólidos que a desmereçam e a tornem inconvincente. Afora a prova técnica ser essencial em ação desta natureza, o laudo técnico apresenta-se convincente, com análise fundamentada e conclusão lógica. Apelação improvida. . (Apelação Cível Nº 70041153255, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther S...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. USO NORMAL E REGULAR. CURSO DAS ÁGUAS NATURAIS. O uso normal e regular da propriedade, sem que se possa imputar ao lindeiro eventual excesso malicioso ou intencional não dá azo à cominação de preceitos ou indenizações. Ainda que o Magistrado não esteja adstrito ao laudo do "expert", somente poderá se afastar das conclusões da perícia frente à existência de elementos sólidos que a desmereçam e a tornem inconvincente. Afora a prova técnica ser essencial em ação desta natureza, o laudo técnico apresenta-se convincente, com análise fundamentada e conclusão lógica. Apelação improvida. . (Apelação Cível Nº 70041153255, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther S...

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