usucapiao apartamento

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  • APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEIS. USUCAPIÃO. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. A ação de usucapião tem natureza dominial e requisita objeto individualizado passível de registro no ofício imobiliário. - Inviável registro no ofício de imóveis onde não se encontra averbado condomínio edilício ao qual se integrariam as unidades objeto da ação se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de requisito necessário à formação de título. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70057009094, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 20/03/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (CONSTITUCIONAL) QUANTO AO APARTAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO ORDINÁRIA QUANTO AO BOX DE ESTACIONAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. I. Não configuração de coisa julgada em relação à ação de usucapião e as anteriores demandas de anulação de formal de partilha e reivindicatória, por possuírem diversas causas de pedir e pedidos. Sequer há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada por não ter sido arguida exceção de usucapião no bojo da demanda petitória, uma vez que se trata de uma faculdade do réu, e não obrigatoridade, não havendo impedimento de, posteriormente, postular a usucapião em ação própria. II. Pretensão de usucapião ...

  • APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. COMUNICAÇÃO AO SÍNDICO (ART. 12, IX, DO CPC). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS CONDÔMINOS CONFRONTANTES.

  • USUCAPIÃO ? ALEGAÇÃO DE EIVA DE CITAÇÃO ? INVALIDADE ? PEQUENA DISCREPÂNCIA NO NOME DO CITANDO QUE NÃO INVALIDA O FEITO ? USUCAPIÃO DE APARTAMENTO, ONDE AS UNIDADES SÃO BEM DEFINIDAS ? DOCUMENTO A APONTAR A DATA DA POSSE ? SENTENÇA CONFIRMADA ? APELO REPELIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (CONSTITUCIONAL) QUANTO AO APARTAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO ORDINÁRIA QUANTO AO BOX DE ESTACIONAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. I. Não configuração de coisa julgada em relação à ação de usucapião e as anteriores demandas de anulação de formal de partilha e reivindicatória, por possuírem diversas causas de pedir e pedidos. Sequer há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada por não ter sido arguida exceção de usucapião no bojo da demanda petitória, uma vez que se trata de uma faculdade do réu, e não obrigatoridade, não havendo impedimento de, posteriormente, postular a usucapião em ação própria. II. Pretensão de usucapião ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Possível o usucapião constitucional de apartamento, quando atendidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, conforme entendimento jurisprudencial. No entanto, o imóvel pertencia à COHAB, extinta em 1996, tendo seu patrimônio passado a pertencer ao Estado. Bem público. Impossibilidade de usucapião. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046262754, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 24/01/2012)

  • Inadmissibilidade de se cogitar de usucapião de apartamento objeto de contrato celebrado em 1994, com preço a ser pago em prestações e mediante financiamento, na hipótese de a compradora não quitar o preço, pela inexistência de posse ad usucapionem - Hipótese em que, para obstar o desiderato, consta a hipoteca da unidade para financiar a construção do prédio constituída pela vendedora, o que torna impossível, pelo tempo decorrido, a prescrição em relação ao credor hipotecário - Indeferimento da inicial mantido, até porque nada impede que a autora maneja exceção de usucapião nas ações que vier a responder pelo inadimplemento das prestações - Não provimento.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGISTRO IMÓBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA. MATRÍCULAS ATUALIZADAS DO IMÓVEL. NECESSIDADE. ORDEM DE EMENDA NÃO SATISFEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONFIRMADO. Pedido de usucapião que recai sobre apartamento, sem que a requerente tenha juntado a matrícula atualizada do imóvel, tampouco esclarecido os confinantes. Apartamento localizado no Município de Capão da Canoa, sendo que a autora se restringiu a acostar Certidão antiga, proveniente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osório, referindo à ausência de registro. Intimada a demandante para regularizar a peça inaugural, não satisfez as diligências necessárias. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046375838, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGISTRO IMÓBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA. MATRÍCULAS ATUALIZADAS DO IMÓVEL. NECESSIDADE. ORDEM DE EMENDA NÃO SATISFEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONFIRMADO. Pedido de usucapião que recai sobre apartamento, sem que a requerente tenha juntado a matrícula atualizada do imóvel, tampouco esclarecido os confinantes. Apartamento localizado no Município de Capão da Canoa, sendo que a autora se restringiu a acostar Certidão antiga, proveniente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osório, referindo à ausência de registro. Intimada a demandante para regularizar a peça inaugural, não satisfez as diligências necessárias. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046375838, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGISTRO IMÓBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA. MATRÍCULAS ATUALIZADAS DO IMÓVEL. NECESSIDADE. ORDEM DE EMENDA NÃO SATISFEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONFIRMADO. Pedido de usucapião que recai sobre apartamento, sem que a requerente tenha juntado a matrícula atualizada do imóvel, tampouco esclarecido os confinantes. Apartamento localizado no Município de Capão da Canoa, sendo que a autora se restringiu a acostar Certidão antiga, proveniente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osório, referindo à ausência de registro. Intimada a demandante para regularizar a peça inaugural, não satisfez as diligências necessárias. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046375838, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...

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