usucapião constitucional rural
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - prevenir e ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, parágrafo único, e 22 ... 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, ... § 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, ...
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE &
... RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Acórdão nº 0000337-84.1999.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS –POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – RECURSO ADESIVO – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS.A posse de imóvel decorrente de contrato de arrendamento não é...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Liminar] ... RURAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO ... de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdãos nº 0001693-73.2008.8.26.0443 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL (art. 191 da CF; art. 1.239 do CC). Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Prescrição aquisitiva. Posse mansa, pacífica, continuada e com animus domini, por pelo menos 5 anos, de imóvel rural não superior a cinquenta hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho ou de sua família, e nele constituindo sua moradia. Não configuração. Fragilidade...
... Comarca: Piedade 1ª VC Ação: Usucapião Apelante(s): Antonio Stevenato e outro ... (s): Manfred Huber 1 USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL (art. 191 da CF; art. 1.239 do ... -
Acórdão nº 1.0568.16.000210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RUAL - PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES DO IMÓVEL - PROVA INDISPENSÁVEL - NULIDADE PROCESSUAL.Na ação de usucapião rural, havendo controvérsia sobre as dimensões e limites do terreno objeto do pedido e daqueles ocupado pelos réus, deve ser determinada a produção de prova pericial, em razão de ser imprescindível ao deslinde da...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Acórdão Nº 0008176-77.2014.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI. ATIVIDADE LABORATIVA NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. ATIVIDADE COLABORATIVA DA DEMANDANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROMOVENTE IMPEDIDA
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1000355-19.2015.8.26.0470 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL (art. 191 da CF; art. 1.239 do CC). Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Prescrição aquisitiva. Posse mansa, pacífica, continuada e com animus domini, por pelo menos 5 anos, de imóvel rural não superior a cinquenta hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho ou de sua família, e nele constituindo sua moradia. Não configuração. Fragilidade...
... : Porangaba Vara única Ação: Usucapião Apelante: Miguel Angelo de Oliveira Apelados: ... Cassiano e outros 1 USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL (art. 191 da CF; art. 1.239 do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... 146409/2007), e (i) Sociedade Rural Brasileira (P etição nº. 191817/2007), ...
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Acórdão nº 0009156-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: STJ E STF. DECISÃO A QUO REFORMADA NO SENTIDO DE CONCEDER-SE O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0009156-41.
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO CIAL RURAL. PLEITO DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Usucapião de bens imóveis
... e.2) a usucapião especial rural estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo artigo 191 da CRFB/88 e ... artigo 1.239 do diploma civilístico que reproduz a norma constitucional prevista no artigo 191, caput, da CRFB/88. 139 ... Verifica-se que o ...
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Acórdão nº 1.0016.15.002251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. UM DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. DESATENDIMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES. POSSIBILIDADE. POSSE RESISTIDA. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. 1. Conforme se infere da norma do artigo 183 da CR/88, um dos pressupostos para a aquisição de domínio de...
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Acórdão nº 1.0016.15.002251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. UM DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. DESATENDIMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES. POSSIBILIDADE. POSSE RESISTIDA. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. 1. Conforme se infere da norma do artigo 183 da CR/88, um dos pressupostos para a aquisição de domínio de...
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Acórdão nº 1.0433.12.008032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL/CONSTITUCUINAL DE IMÓVEL URBANO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.238 E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. Em observância aos princípios da efetividade, economia e celeridade processuais consagrados no Código de Processo Civil, e em atenção às peculiaridades das ações de...
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Acórdão nº 1.0016.15.002251-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. UM DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. DESATENDIMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES. POSSIBILIDADE. POSSE RESISTIDA. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO.1. Os embargos...
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Acordao N° 1646241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação. Usucapião constitucional. Efeito suspensivo. Lei. Imóvel rural. Morro da cruz. Natureza jurídica. Bem público. Art. 191, parágrafo único da cf. Art. 102 do código civil. Súmula nº 340 stf. 1. Desnecessária a análise dos argumentos recursais quanto ao efeito suspensivo que decorre automaticamente da lei (cpc, art. 1. 012). 2. Os imóveis públicos são insuscetíveis de aquisição por meio de
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. LEI. IMÓVEL ... rural proposta em desfavor do Espólio de JoséVeloso ... -
Acórdãos nº 0016167-38.2007.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL Autor comprovou a posse do imóvel rural, onde reside com ânimo de dono, durante o prazo exigido por lei Produtividade do imóvel rural SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Autor tornou o imóvel usucapiendo produtivo RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para julgar procedente a ação (TJSP; Apelação 0016167-38.2007.8.26.0361; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...
... Perino Apelante: Donizetti Valery USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL Autor comprovou ... -
Acórdão Nº 0021391-68.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-10-2023
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Para a configuração da usucapião especial rural, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 191 da CR e 1.239 do Código Civil, quais sejam de posse ininterrupta, mansa, pacífica e com
... : Usucapião Especial Rural ... CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA ... -
Acórdãos nº 9129936-13.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
Usucapião constitucional Imóvel rural A aquisição por terceiro de parte ideal do imóvel em que se situa a área usucapienda, no curso do processo, não altera a legitimidade das partes (art. 42 do CPC) Não é possível a conversão do pedido de usucapião constitucional rural para usucapião extraordinário (art. 264 do CPC) O exame médico-psiquiátrico do réu foi realizado por profissional habilitado, da
... (p/ s/ curador especial) (AJ) Usucapião constitucional Imóvel rural A ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo ... Art. 11. A Reurb ... título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião, estabelecidos na legislação em vigor ... § 2º A legitimação de ...
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Acórdãos nº 9134428-48.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. IMÓVEL RURAL. IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ação de usucapião constitucional de imóvel rural. Sentença de extinção sem análise do mérito. Imóvel objeto do processo integra loteamento irregular. Possiblidade de legalização, por meio da usucapião....
... ): DIEGO FERREIRA MENDES EMENTA: USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. IMÓVEL RURAL. IMÓVEL ...