usucapiao documentos necessarios

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO. PLANTA DESCRITIVA OU MAPA TOPOGRÁFICO. NECESSIDADE. Incumbe à parte instruir a inicial com os documentos necessários à sua propositura. Na ação de usucapião é indispensável a planta descritiva ou memorial descritivo georreferenciado para delimitação do objeto da lide, conforme o imóvel. Não sanada a irregularidade impõem-se o indeferimento da petição inicial. Precedentes do e. STJ. INDICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CONFINANTES. Incumbe à parte ao propor a ação identificar aqueles que constam como proprietários nos registros imobiliários e os confinantes da área usucapienda conforme a planta ou o memorial descritivo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055900310, Décima Oita...

  • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA GRATUIDADE QUE ALCANÇA NÃO APENAS AQUELES EM SITUAÇÃO DE MISÉRIA ABSOLUTA, MAS TAMBÉM OS IMPOSSIBILITADOS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PETIÇÃO INICIAL DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS - EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO.

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    ... ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. #Incluído pela Lei nº ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião. ARTIGO 103. O uso comum dos bens públicos pode ... de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. ARTIGO 218. Os traslados ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. RECURSO DA PARTE VENCIDA. Ação de usucapião. Hipótese em que foram citados os confinantes do imóvel usucapiendo, tendo sido a demanda adequadamente instruída com os documentos necessários. Mérito. Hipótese em que os elementos de convicção disponíveis nos autos amparam a versão da parte autora, ora apelada. Consequente manutenção da sentença de procedência das demandas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052353950, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/07/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo civil. Usucapião. Documentos indispensáveis à propositura da ação - Em ação de usucapião extraordinária (CC art. 1.238), os únicos documentos necessários à admissibilidade da petição inicial são: a planta do imóvel e a certidão do registro imobiliário com base no indicador real - A planta do imóvel é dispensável se houver elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo -Sendo o autor beneficiário da Assistência Judiciária, cabe ao Juízo expedir ofício ao órgão competente para obter as certidões que entender devidas - Decisão reformada. Recurso provido.

  • DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL DA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. REFORMA PARCIAL. É louvável a preocupação do juízo a quo com a apresentação dos documentos necessários à apreciação do pedido autoral. Contudo, tal cuidado não o autoriza a fazer exigência além da legal. Tratando-se de usucapião extraordinária não há que se falar em justo título (artigo 1.238 do CC). O autor pretende provar o lapso temporal de mais de 20 anos - no qual, alega, exerceu posse - com a oitiva das testemunhas arroladas na inicial. Logo, impertinente a exigência de comprovação de título em que se fundamenta a posse, com indicação de seus eventuais antecessores na posse. De...

  • USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AJG. Estando presentes os requisitos do art. 942 do CPC, não há razão para se exigir da parte, que litiga com a gratuidade da justiça, a juntada de certidões ou outros documentos. No caso, entendendo o Juízo a quo a imprescindibilidade das certidões, poderá requisitá-las, nos termos do parágrafo único do artigo 13, § único, do provimento 17/99 da Corregedoria Geral de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012563391, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 18/10/2005)

    ... que é irrelevante, para fins de usucapião, a prova do pagamento do IPTU, contas de luz e de ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU OPOSIÇÃO DOS CONFINANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A prova dos requisitos previstos para a usucapião é imprescindível, ainda que na referida ação os réus, confinantes ou eventuais interessados, não tenham manifestado expressa oposição ao pedido inicial. Isso se justifica porque, como se sabe, o direito de propriedade é um direito subjetivo oponível erga omnes e impõe a todos um dever de abstenção, de respeito a este direito. 2. Se a sentença proferida na ação de usucapião transformará uma situação de fato (posse) em um direito de propriedade oponível erga omnes, imprescindível que o autor desta ação comprove, cabalmente, todos os requisitos desta ação para que faça jus à aquisição da propriedade através desta modalidad...

    ... posse e essa não se faz por meio de documentos, mas por testemunhas. A revelia é irrelevante no ... o requerente de provar os requisitos necessários para o seu direito, notadamente o exercício da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70020100186, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 13/06/2007)

    ... ao prosseguimento da ação de usucapião manejada contra DJANIRA BANDEIRA DA SILVA. A ...

  • APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEIS. USUCAPIÃO. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. A ação de usucapião tem natureza dominial e requisita objeto individualizado passível de registro no ofício imobiliário. - Inviável registro no ofício de imóveis onde não se encontra averbado condomínio edilício ao qual se integrariam as unidades objeto da ação se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de requisito necessário à formação de título. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70057009094, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 20/03/2014)

    ... autora cumpriu todos os requisitos necessários à ação de usucapião; que os documentos ...

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