Usucapião rural ou especial
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - planejamento municipal, em especial: ... a) plano diretor; ... b) ... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1o O título de domínio será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no art. 22 e nos seus §§ 1o e ... ARTIGO 3 ... Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da ... do INCRA for formulada pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação ... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ... já tiver preenchido as condições de usucapião ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; ... XIII - a concessão de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, ... usucapião; ... 29) da compra e venda pura e da ... ão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.296 - ES (2008/0059216-7) ... RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... Dispe sobre a concesso de uso especial de que trata o 1 do art. 183 da Constituio, cria ... , a qualquer ttulo, de outro imvel urbano ou rural ... 1 A concesso de uso especial para fins de ...
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Acórdão nº 2012/0251709-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.207 - SP (2012/0251709-6) ... CIVIL E AMBIENTAL. USUCAPIÃO. ... MATRÍCULA. ... SENTENÇA. ... AMBIENTAL RURAL - CAR. NOVO CÓDIGO FLORESTAL ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0803371-44.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL OU, ... ALTERNATIVAMENTE, AÇÃO ...
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Acordao Nº 131968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS - ACCESSIO POSSESSIONIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com assento constitucional, o reconhecimento do instituto do usucapião especial, urbano ou rural, exige a presença concomitante de alguns requisitos previstos na Constituição Federal,
... de Oliveira, nos autos da ao de usucapio especial de imvel urbano por ele movida em face do ... s hipteses de usucapio especial urbano e rural.Nas razes de ordem eletrnica n 74, o apelante, em ... -
Acordao Nº 131968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS - ACCESSIO POSSESSIONIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com assento constitucional, o reconhecimento do instituto do usucapião especial, urbano ou rural, exige a presença concomitante de alguns requisitos previstos na Constituição Federal,
... de Oliveira, nos autos da ao de usucapio especial de imvel urbano por ele movida em face do ... s hipteses de usucapio especial urbano e rural.Nas razes de ordem eletrnica n 74, o apelante, em ... -
Acordao Nº 131968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS - ACCESSIO POSSESSIONIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com assento constitucional, o reconhecimento do instituto do usucapião especial, urbano ou rural, exige a presença concomitante de alguns requisitos previstos na Constituição Federal,
... de Oliveira, nos autos da ao de usucapio especial de imvel urbano por ele movida em face do ... s hipteses de usucapio especial urbano e rural.Nas razes de ordem eletrnica n 74, o apelante, em ... -
Acordao Nº 131968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS - ACCESSIO POSSESSIONIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com assento constitucional, o reconhecimento do instituto do usucapião especial, urbano ou rural, exige a presença concomitante de alguns requisitos previstos na Constituição Federal,
... de Oliveira, nos autos da ao de usucapio especial de imvel urbano por ele movida em face do ... s hipteses de usucapio especial urbano e rural.Nas razes de ordem eletrnica n 74, o apelante, em ... -
Acordao Nº 131968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS - ACCESSIO POSSESSIONIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com assento constitucional, o reconhecimento do instituto do usucapião especial, urbano ou rural, exige a presença concomitante de alguns requisitos previstos na Constituição Federal,
... de Oliveira, nos autos da ao de usucapio especial de imvel urbano por ele movida em face do ... s hipteses de usucapio especial urbano e rural.Nas razes de ordem eletrnica n 74, o apelante, em ... -
Acordao Nº 129060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS - ACCESSIO POSSESSIONIS - IMPOSSIBILIDADE -IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tratando-se de questão que envolve matéria eminentemente de direito, admite-se o julgamento...
... de Oliveira, nos autos da ao de usucapio especial de imvel urbano por ele movida em face do ... s hipteses de usucapio especial urbano e rural.Nas razes de ordem eletrnica n 71, o apelante ... -
Acordao Nº 129060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS - ACCESSIO POSSESSIONIS - IMPOSSIBILIDADE -IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tratando-se de questão que envolve matéria eminentemente de direito, admite-se o julgamento...
... de Oliveira, nos autos da ao de usucapio especial de imvel urbano por ele movida em face do ... s hipteses de usucapio especial urbano e rural.Nas razes de ordem eletrnica n 71, o apelante ... -
Acordao Nº 129060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS - ACCESSIO POSSESSIONIS - IMPOSSIBILIDADE -IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tratando-se de questão que envolve matéria eminentemente de direito, admite-se o julgamento...
... de Oliveira, nos autos da ao de usucapio especial de imvel urbano por ele movida em face do ... s hipteses de usucapio especial urbano e rural.Nas razes de ordem eletrnica n 71, o apelante ...