usufruto judicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... usufruto da empresa; ... XIV – administração compartilhada; ... XV – emissão de valores mobiliários; ... XVI – constituição de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras ... Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de ... preferir, o juiz poderá determinar que a pensão consista no usufruto de determinados bens do cônjuge devedor ... § 2º- Aplica-se, também, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no ... Outros Direitos e Ônus ... ARTIGO 40 ... O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo garantidor de operações ... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Em vigor
Código Comercial
... , a minoria tem direito para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto necessrio, todos os compartes so obrigados a ... depsito, penhor, administrao, arrendamento, aluguel, comodato, ou usufruto; ... 2- Os credores de mercadorias em comisso de compra ou venda, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... ?Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge inocente ... § 1º Se ambos ... comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; ... IV- ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ... óvel residencial de que se tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos 5 (cinco) anos; ... II – tenha tido propriedade em comum ...
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Acórdão nº 1999/0039329-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE DIREITO DE USUFRUTO. RECURSO ESPECIAL QUE SE AMPARA EM ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2130300-94.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1.É passível de constrição judicial o direito de meação sobre bem imóvel pertencente a ex-cônjuge sobre o qual recaia o usufruto, permanecendo íntegra a cláusula de usufruto no caso de eventual arrematação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMCB/bcm AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO ... 1.É passível de constrição judicial o direito de meação sobre bem imóvel pertencente a ex-cônjuge sobre o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... ARTIGO 19 ... O ... recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou estar em usufruto ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL ETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-803/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A celebração de contrato de gestão destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de terceirização. Nessa espécie, não...
... serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305/2002-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A celebração de contrato de gestão destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de terceirização. Nessa espécie, não...
... serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14/2002-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A celebração de contrato de gestão destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de terceirização. Nessa espécie, não...
... serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305/2002-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A celebração de `contrato de gestão- destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de terceirização. Nessa espécie, não
... serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os ... Parágrafo único. Se o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias seguintes ao trânsito em ...