usufruto oneroso
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº CC 121252 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... USUFRUTO ONEROSO. INTERDITO POSSESSÓRIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... ARTIGO 320 ... A petição inicial ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração compartilhada; ... XV ... reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2008/0283317-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.393 do Código Civil ("Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito u oneroso") com a interpretação adotada pela Corte de origem em relação ao art ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
... Direitos, que se originou do auto de infrao, referente extino do usufruto que pesava sobre o imvel rural objeto do R-02 das matrculas 03.994 e ... a propriedade e os seus meios de transferncia, define o que ato oneroso, o que so direitos reais, o que so bens imveis por natureza ou por acesso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
... Direitos, que se originou do auto de infrao, referente extino do usufruto que pesava sobre o imvel rural objeto do R-02 das matrculas 03.994 e ... a propriedade e os seus meios de transferncia, define o que ato oneroso, o que so direitos reais, o que so bens imveis por natureza ou por acesso ... -
Acórdão nº 0004686-90.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DO ... USUFRUTUÁRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A ... RETOMADA DO ... RAZÃO DO PERÍODO DE USUFRUTO ONEROSO NÃO ... USUFRUÍDO. DESCONTOS CONCERNENTES AS ... DESPESAS OBJETIVAS DO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.067849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO(ITCMD) - ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 12.426/1996 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11
... Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao(ITCMD) na extino do usufruto bem ainda condenar o ru restituio dos valores recolhidos pelo primeiro ... do fato gerador, incluindo a instituio ou extino do usufruto no oneroso, seno vejamos: Art. 1 - O Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e ... -
Acórdãos nº 2161973-37.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... Crilda, usufruto oneroso e vitalício Usufruto extinguiu-se com a morte ...
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Acordão nº 0038400-30.2003.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, no qual há cedência de exploração do empreendimento comercial sem solução de continuidade, inclusive com o mesmo nome fantasia da empresa anterior, caracteriza sucessão.
... marca da empresa Gazeta Mercantil, por meio de contrato de uso e usufruto oneroso. Revela que, conforme documentos acostados aos autos, os anúncios ... -
Acórdão nº 1.0549.18.001936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - ITCD - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de...
... reconhecer a ilegitimidade da exigncia de ITCD pela extino do usufruto e determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a cobrana, ... , incluindo, dentre elas, a instituio ou extino do usufruto no oneroso (artigo 1, VI). Entretanto, o referido artigo foi declarado ... -
Acórdãos nº 2027020-73.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... USUFRUTO. ART. 1.393, CC. DOAÇÃO INDIRETA. Houve a suposta ... a fim de que fosse aperfeiçoado o usufruto oneroso, por suposta alienação, não admitida pela lei, vale ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USUFRUTO VITALÍCIO - IMÓVEL - COMODATO GRATUITO - MUDANÇA PARA COMODATO ONEROSO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU CITAÇÃO - NECESSIDADE - MARCO INICIAL PARA EXIGÊNCIA DO ALUGUEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - Em comodato gratuito, é necessária a notificação extrajudicial ou a citação emanada de ação de...
... de aluguel movida por Maria Pires do Carmo, detentora do usufruto vitalcio que recai sobre o imvel descrito na inicial, utilizado pelos ... -
Acordão nº 00968-2002-025-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
Sucessão de empresas. Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, no qual há cedência de exploração do empreendimento comercial sem solução de continuidade, inclusive com o mesmo nome fantasia da empresa anterior, caracteriza sucessão. Recurso não-provido.
... fato, considero que Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, no qual há cedência de exploração do empreendimento comercial ... -
Acórdão Nº 9101-005.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... 2000, 2001 ... RECURSOGESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO DE ... AÇÕES.PCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. INOCORRÊNCIA ...
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Acordão nº 00027-2004-008-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Septiembre de 2008
... ídica, mas apenas Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, que tem por objeto a marca “Gazeta Mercantil”. A Editora JB ...
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Acordão nº 00653-2003-007-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NULIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO NA FASE COGNITIVA. SENTENÇA JUDICIAL E SEUS EFEITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDITORA JB S/A. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO ONEROSO DA MARCA “GAZETA MERCANTIL”. o Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso celebrado entre as empresas GAZETA MERCANTIL S/A E EDITORA JB S/A, pelo qual a primeira...
... passiva da Editora JB S/A; e contrato de licenciamento de uso oneroso" da marca “Gazeta Mercantil” ... O exeqüente apresenta contraminuta \xC3" ... autos o acordo com o Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso celebrado entre a agravante e a Gazeta Mercantil S/A, em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-54.2015.5.06.0018), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. 1. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente ao executado e, portanto, passível de constrição judicial. 2. Não se pode...
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Acordão nº 00024-1999-012-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
... , a partir de 2003, contrato de licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso com a Gazeta Mercantil, quando passou a utilizar essa marca, sem ...
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Direito das coisas
... e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira ... direito ao usufruto pode ser transmitido, de modo gratuito ou oneroso (art. 1.393 do CC); assim, se “A” for titular de um usufruto, não ...
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Acordão nº 20080130903 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Mayo de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO. Transferência, de uma empresa à outra, de atividades de cunho econômico essenciais, como contratos de licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso. Verificada a ligação econômica e jurídica, por coordenação de interesses e por sucessão da atividade econômica, inafastável a responsabilidade da sucedida, que não é terceira na relação jurídica. Agravo de Petição não
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Acordão nº 20080130903 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Mayo de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO. Transferência, de uma empresa à outra, de atividades de cunho econômico essenciais, como contratos de licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso. Verificada a ligação econômica e jurídica, por coordenação de interesses e por sucessão da atividade econômica, inafastável a responsabilidade da sucedida, que não é terceira na relação jurídica. Agravo de Petição não
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Acordao N° 1358690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Simulação. Imóvel. Vício ocorrido. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido de declaração da nulidade da escritura pública e inexistência do débito de r$ 15. 000,00 (quinze mil reais). 1. 1. Em seu recurso, o apelante requer a reforma da sentença.
... ública de compra e venda da nua propriedade com instituição de usufruto vitalício a título oneroso, ... quando a intenção do requerido, diante ...