usufruto uso e habitação
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Em vigor
Código de Processo Civil
...V - alienação de quinhão em coisa comum;. VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou ...
- Usufruto, uso e habitação quando não resultarem do direito de família
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 6) das servidões em geral;. 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
- Do usufruto, do uso e da habitação
- Do usufruto, do uso e da habitação
- Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os ... quem tenha sôbre o imóvel direito real do usufruto, uso ou habitação. Art. 20. As normas complementares acêrca do Cadastro Imobiliário ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou ...ARTIGO 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ... as condições e os limites fixados pelo Banco Nacional da Habitação, as Caixas Econômicas e demais entidades do Sistema Financeiro de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...II – habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, com a integração das ... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;. III- pleitear medidas acautelatórias urgentes;. IV- provar que adimpliu ... ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda. ARTIGO 853. Ainda que a ...
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Acórdão nº 0012569-59.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. NULIDADE DE GARANTIAS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IMÓVEL. ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. OFERTA EM GARANTIA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. O Código Civil, em seu art. 1.647, I, dispõe acerca da impossibilidade de um dos cônjuges, isoladamente, sem a autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis,...
...instituição de ônus real sobre o imóvel, como hipoteca, usufruto,. uso, habitação e outros. Inexiste nos autos qualquer elemento que ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...V - alienação de quinhão em coisa comum;. VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159535-25.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras ...II - a habitação, os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal, os ...
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Do usufruto
Disposições gerais - Dos direitos do usufrutuário - Dos deveres do usufrutuário - Da extinção do usufruto - Do uso - Da habitação - Escritura de constituição de usufruto - Escritura de compra e venda com constituição de usufruto - Escritura de cessão do exercício do usufruto - Escritura de renúncia de usufruto - Escritura de extinção do usufruto por acordo - Escritura de compra e venda com...
...habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família” (RSTJ 200/309: 3ª ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068307-74.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO REFERENTE AO IMÓVEL DE QUE TEM A NUA-PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DA DOAÇÃO REALIZADA EM SEU FAVOR, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIROS, DATADA DE 10/08/1989. FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO...
...DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO. USUFRUTO REFERENTE AO IMÓVEL DE QUE. TEM A NUA-PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE. ...INSTITUIÇÃO E NA EXTINÇÃO DE. USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO É 50% DO. VALOR DO BEM. LEI ESTADUAL N.º 7.174/15,. QUE, A DESPEITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
...objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. ...habitação, nada dispondo quanto a necessidade de uma segunda parte,. calculada sobre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Isenta do Pagamento Dos Impostos Predial e Territorial Urbano e de Trasmissão, No Distrito Federal, Imoveis Adquiridos por Componentes da Força Expedicionaria Brasileira.
..., cessionário da promessa ou como titular do direito real de usufruto, uso ou habitação. Art. 2º É isenta do Imposto de Transmissão ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II – políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ...III – reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas;. IV – bem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001510-43.2022.8.19.9000 (Fazendária), 19-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0001510-43.2022.8.19.9000 Agravantes: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS e MARIANA RODRIGUES DA CRUZ CARDOSO Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. COBRANÇA DE ITDCM. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM DECORRENCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FATO GERADOR DIVERSO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089923-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Apelação Cível/Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por ocasião da extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do ente público impugnante, defendendo a legalidade da atuação do Fisco. Submissão do decisum recorrido ao...
...extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ...devido “na instituição de usufruto, uso e habitação, 50% (cinqüenta. por cento) do valor do bem”, sem nada dispor sobre a ... -
Do processo de execução
... b) Requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ...
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Livro II - Do processo de execução
... - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do ...
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Direito das coisas
... e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese). . Nossa primeira tarefa ...