usufruto vitalicio

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4.930 documents for usufruto vitalicio
  • AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE RENÚNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA - PRELIMINAR, INSTALADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1.É passível de constrição judicial o direito de meação sobre bem imóvel pertencente a ex-cônjuge sobre o qual recaia o usufruto, permanecendo íntegra a cláusula de usufruto no caso de eventual arrematação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução movida em face do cônjuge varão, casado em comunhão universal de bens. Penhora da nua propriedade pertencente à esposa, doada pelo pai e sogro, com reserva do usufruto vitalício. Possibilidade. A penhora pode recair sobre a nua propriedade, sem prejuízo do usufruto vitalício. A nua propriedade pode ser alienada, respeitando-se o direito real de usufruto, como direito real regularmente constituído e oponível a quem quer que seja. (Apelação Cível Nº 70049134133, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/06/2012)

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. DIVERSOS CONDÔMINOS. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de levar à hasta pública bem indivisível em condomínio e com cláusula de usufruto vitalício. O Tribunal a quo assentou que "a despeito da possibilidade de, em tese, ocorrer a alienação de bem indivisível em condomínio, assegurando-se aos demais a reserva dos respectivos quinhões, razão assiste à decisão recorrida. O bem de matrícula nº 46963 (fl. 22) é de propriedade de dez pessoas em condomínio, entre elas o executado, além de possuir cláusula de usufruto vitalício. Já o bem de matrícula nº 12.859 possui cinco proprietários, incluindo a esposa do executado, e também possui cláusul...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo no processo de execução. Possível, assim, a apreciação da matéria, a despeito da intempestividade dos embargos à penhora. Não afasta a impenhorabilidade o fato de ser o imóvel de propriedade dos filhos dos executados, em usufruto vitalício destes, residindo todos no imóvel. Inteligência do art. 1º da Lei n. 8.009/90. Agravo provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. PENHORA DE BENS EM FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO. CASO EM QUE AO EXECUTADO, MESMO QUANDO DOADOR DE BENS IMÓVEIS A SEUS FILHOS, ASSISTE INTERESSE RECURSAL PARA SE OPOR À DECRETAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO E PEDIR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, POIS RESERVOU-SE O USUFRUTO VITALÍCIO DO REFERIDO BEM. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 3. FRAUDE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, II, DO CPC. SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR, DOOU DOIS IMÓVEIS A SEUS FILHOS, RETENDO USUFRUTO VITALÍCIO. EVENTO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A MÁ-FÉ. . PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041819483, Décima Sétima Câmara Cível,...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - Venda de imóvel, sem respeitar o usufruto vitalício lavrado através de escritura particular não levada a registro - Não se pode deixar de considerar o conteúdo do documento, embora não elaborado observando-se as exigências de direito, pois a manifestação de vontade encerra o negócio jurídico ? Porém, o usufruto, mesmo que existente seria extinto devido à postura do autor - Ocorreu a falta de uso ou fruição, negligência com o imóvel, além do autor não ter mais intenção de continuar administrando o bem como comprovado - Sentença mantida - Apelo principal e recursos adesivos desprovidos.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. PENHORA DE BENS EM FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO. CASO EM QUE AO EXECUTADO, MESMO QUANDO DOADOR DE BENS IMÓVEIS A SEUS FILHOS, ASSISTE INTERESSE RECURSAL PARA SE OPOR À DECRETAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO E PEDIR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, POIS RESERVOU-SE O USUFRUTO VITALÍCIO DO REFERIDO BEM. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 3. FRAUDE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, II, DO CPC. SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR, DOOU DOIS IMÓVEIS A SEUS FILHOS, RETENDO USUFRUTO VITALÍCIO. EVENTO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A MÁ-FÉ. . PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041819483, Décima Sétima Câmara Cível,...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. ACORDO DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS COMUNS AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO VÍTALÍCIO AOS SEPARANDOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DA SEPARANDA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DO ACORDO E A MULTA DECORRENTE DE SEU EVENTUAL INADIMPLEMENTO. 1. O acordo homologado judicialmente, na ação de separação consensual das partes, instituiu obrigação de fazer, consistente na doação do patrimônio comum aos filhos, resguardando aos separandos o usufruto vitalício do imóvel que cada um, à época, ocupava. 2. Separanda que não tem legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação instituída em favor dos filhos e cobrando eventual multa imposta por seu inadimplemento. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042089722, Oitava Câmara Cível...

  • PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. A peça inicial foi devidamente instruída e a narração dos fatos conduz logicamente a conclusão, bem como os documentos acostados são hábeis a permitir a compreensão e o deslinde do feito. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Caso em que a presente ação declaratória refere existência de vício de consentimento no negócio jurídico. Incidência do artigo 169 do Código Civil vigente. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A documentação acostada, bem como os depoimentos corroboram o entendimento de que todos os irmãos se comprometeram a permitir que Lorena, irmã mais velha, permanecesse residindo no imóvel enquanto vivesse. Cumpre, portanto, ser mantida a sentença que considerou válida a neg...

    ... de compra e venda, cláusula de usufruto vitalício em favor de Lorena dos Santos Velho. ...

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