Usurpação
- Estados de exceção: a usurpação da soberania popular por: Editora ContraCorrente, 2021
- Usurpação
- Em vigor Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave ... CAPÍTULO VI Da usurpação e do excesso ou abuso de autoridade ... Assunção de comando sem ordem ou autorização ... ARTIGO 167 ... Assumir o militar, sem ...
- Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
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A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores - Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?
A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como "Reforma do Poder Judiciário" e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as...
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Acórdão nº 2016/0161830-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. EX-EMPREGADOR. COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 11 DA CFRB/1988. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça...
... explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência ... do Supremo Tribunal Federal ... 2. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2016/0157991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
... dispositivos ou mesmo princípios constitucionais, sob pena de ... usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ... ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ... PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADORA ... MANIFESTAMENTE ... IMPROCEDENTE. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... QUALIFICADORA DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU ...
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Acórdão nº 2014/0163303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ...
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Acórdão nº 2015/0038892-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CPP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado
... usurpação da competência do Tribunal do ... Júri, a quem competirá, no momento processual oportuno, ... -
'Caso Evandro', 'caso Escher', usurpação de funções e violações de direitos humanos
Dutra: 'Caso Evandro', 'caso Escher' e usurpação de funções
A história do "caso Evandro" chegou até boa parte de nós através do escritor Ivan Misazuk, em seu podcast "Projeto Humanos", posteriormente transformado em série. Evandro Ramos Caetano desapareceu em 6 de abril de 1992 na cidade d... -
A usurpação da competência da União para legislar sobre energia e águas
Opinião: A usurpação da competência da União sobre energia e águas
Embora a Constituição Federal do Brasil preveja expressamente que compete privativamente à União legislar sobre energia e águas, ao longo dos últimos anos, em claro- Usurpação de Função Pública (art. 328)
- Da alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161)
- Fundo público e a usurpação dos direitos do trabalho na atualidade
- O Esquecido Código de Mineração e a Lavra sem Destinação Comercial: Causas de Exclusão da Tipicidade e Carga Probatória nos Ilícitos de Usurpação de Matéria Prima e Lavra e Extração Ilegal ou Irregular
- Resolução nº 337/2020 do Cremesp é um exemplo de usurpação de competência
Aldem Aráujo: Um exemplo de usurpação de competência
Sem alarde, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) expediu, no último dia 20, a Resolução nº 337/2020, que "dispõe sobre a aplicação de multa ...- Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... COMARCA DE VITÓRIA ... : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS ... RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da ... competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo ... imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados ...- Acórdão nº AgRg no REsp 1349090 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REGRESSIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910⁄32. PRECEDENTES ... 1. A análise de suposta ...- Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (Art. 185, CP) - Revogado pela Lei 10.695/03
- A soberania usurpada e as ilusões de democracia
- Vereador de Petrópolis é denunciado pelo MP por homofobia, concussão e usurpação de função pública
A Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis denunciou o vereador Domingos Galante Neto (PSC), conhecido como Domingos Protetor, pelos crimes de homofobia caraterizada como injúria racial, concussão — uso de cargo público para obter va...- Acórdão nº 2014/0204505-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO, PARA AFASTAR A TESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, APLICANDO, NA EXTENSÃO, O ENUNCIADO DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Inexiste...
... QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO, PARA ... AFASTAR A TESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, APLICANDO, NA EXTENSÃO, ... O ENUNCIADO DA SÚMULA 182/STJ. ...- Acórdão nº 2016/0193787-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO OBSTADO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, não se verifica hipótese de usurpação de competência deste Tribunal Superior, sendo inadmitido o manejo da via reclamat
... USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... 1. Quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, ...