usurpacao de poder

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  • Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 2.109/2012 - Município de Caxambu - Usurpação de Competência - Poder Legislativo - Separação dos Poderes - Ofensa - Constituição do Estado de Minas Gerais - Inconstitucionalidade Declarada.- A Constituição da República de 1988 prevê em seu artigo 2º a tripartição dos poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de projeto apresentado pelo Poder Legislativo determina a forma e o modo que aquele Poder ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO. EXAME MÉDICO ANUAL. ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A repercussão geral pressupõe recurso ad...

  • SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. DISPENSA. NÃO HÁ GARANTIA À ESTABILIDADE, MAS É DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NAS CORTES SUPERIORES E QUE DEVE SER SEGUIDA EM HOMENAGEM ÀS MODIFICAÇÕES LEVADAS A EFEITO NA CARTA POLÍTICA E SOCIAL. DANO MORAL COMPROVADO. ASSÉDIO RELATADO NOS DEPOIMENTOS E QUE CAUSOU INDISCUTÍVEL ABALO À AUTORA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO. CUSTAS DEVIDAS. 1. A garantia da estabilidade à empregada gestante (art. 10, II, "b", ADCT) é norma protetiva da família e da dignidade humana e como tal merece ser estendida à gestante comissionada ou contratada temporariamente, para tão-somente garantir-lhe a indenizaç...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO ... contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa ...

  • RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do t...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE SERVIÇO nº 07/96 VIGENTE NA ÉPOCA E AGORA SUBSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO nº 03/09. LIMITES. ILEGALIDADE. A OS nº 07/96 impôs requisito à percepção da gratificação de unidocência (número mínimo de alunos) não previsto em lei à concessão da referida vantagem no percentual de 50% (art. 4º da Lei-RS nº 8.747/88). Poder regulamentar exercido fora dos limites postos pela legislação de regência, configurando violação ao direito da apelada. Revogada a aludida OS nº 07/96 pela OS nº 03/09, o vício se manteve. Precedentes desta Corte examinados. Não pode haver a isenção do Estado ao pagamento das custas, pois a serventia por onde tramitou o fe...

    ... contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA MODERAÇÃO APLICADOS. 1. Não pode haver a isenção do Estado ao pagamento das custas, pois a serventia por onde tramitou o feito é estatizada e os vencimentos de seus servidores, bem como o material que é empregado são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da EC nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), não pode ser ignorada pelo intérprete qualificado pelo dever de prestar...

    ... contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa ...

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUTO-ORGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no momento de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem legitimidade para legislar sobre todos os assuntos de interesses do município, inclusive sobre as normas que regerão os servidores públicos, sendo, entretanto, vedadas posteriores alterações pela Casa Legislativa sobre tal matéria, por expressa vedação do art. 66, inciso III, "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais. 3- Prel...

    ... de inconstitucionalidade por invocada usurpação da iniciativa do Executivo -, são anteriores à ...

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2012 DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - INSTITUIU O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - OFENSA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de projeto apresentado pelo Poder Legislativo ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO AS FUNÇÕES PRÓPRIAS DE AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO, EM EVIDENTE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS. POSIÇÃO ATUALIZADA DA JURISPRUDÊNCIA CONFERIDA. CUSTAS PELA METADE DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONSIDERADA. A prova que foi colhida no decorrer da instrução se mostra suficiente para demonstrar que a apelada, contratada originalmente para o emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais, desenvolveu, na verdade, tarefas próprias do cargo de Auxiliar Previdenciário, Nível III. Impositivo o acolhimento do pedido de pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO ... contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. Não pode haver a isenção do Estado ao pagamento das custas, pois a serventia por onde tramitou o feito é estatizada e os vencimentos de seus servidores, bem como o material que é empregado são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da EC nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), não pode ser ignorada pelo intérprete qualificado pelo dever de prestar a jurisdição. Foi por isso, que o colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça proclamou a inconstitucional...

    ... contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa ...

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