utilização da água da chuva
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo ... à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a ... ários e ao aproveitamento de águas de chuva; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a ... , da modicidade tarifária, da utilização" racional dos recursos hídricos e da universaliza\xC3" ... ários e ao aproveitamento de águas de chuva; ... XIV – prestação regionalizada dos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso ... de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; ... , de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo ... de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente autorizadas pela ...
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... social de acesso à água que ateste o recebimento do equipamento e da estrutura com seus componentes em perfeitas condições de utilização, e a participação nos processos metodológicos de mobilização, de seleção e de capacitação; ... VII - os dados do responsável pelo ...
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Verde é a nova cor do quartel da gávea
... um sistema para captao da gua da chuva, usada agora nos sanitrios e na limpeza das ...
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Arquitetura de terra: uma solução ecológica, econômica e auto sustentável / Earth architecture: an ecological, economic and self-sustainable solution
Uma habitação construída com arquitetura de terra crua é caracterizada por conforto ambiental, boa resistência à compressão, durabilidade e custo econômico devido ao uso de tijolos e blocos ecológicos, que são curados a frio, eliminando a energia utilizada pelas indústrias para a sua produção e comercialização da cerâmica. O design ecológico de alvenaria permite a sua utilização na construção de...
... ógico de alvenaria permite a sua utilização na construção de pilares, vigas e lajes de ... ção asfáltica colorida e permeável à água da chuva, absorvendo o dióxido de carbono, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... utilização em construção, carpintaria ou marcenaria ... b) água destilada, de condutividade ou de grau de pureza ... f) bengala, chapéu, guarda-chuva, leque, sapato ou qualquer outro artigo da ...
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Quartel da Gávea é referência em sustentabilidade
... um sistema para captao da gua da chuva, usada agora nos sanitrios e na limpeza das ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 132 de 04/04/2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 175, de 2020 (Projeto de Lei nº 4.109, de 2012, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas'.
... contraria o interesse público, pois inviabilizaria a utilização de águas da chuva para o seu consumo no semiárido brasileiro e causaria ... ão, uma vez que há ampla utilização de cisternas para coleta de água" da chuva e sua utilização para fins diversos, entre os quais o uso como \xC3" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 39. As vias, de acôrdo com a sua utilização, classificam-se em: ... I - Via de trânsito ... XXII - Nas Estradas, sob chuva, neblina ou cerração, manter acesas as luzes ... sôbre hidrantes de incêndio, registro de água e poços de visita de galeria subterrânea; ...
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Águas no direito de vizinhança
... O direito à água é um direito de vizinhança na medida em que se ... à água, seja da nascente, seja da água de chuva. Em outras palavras, o dispositivo não garante ... , não haveria sentido em proibir a utilização do aqueduto construído para as primeiras ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... vias públicas de acôrdo com a sua utilização serão assim classificadas: ... a) vias de ... o limpador de pára-brisa, durante a chuva ... Penalidade: Grupo 4 ... XXXII - Conduzir ... ôbre os hidrantes de incêndio, registro de água e postos de visita de galerias subterrâneas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288241-65.2017.8.19.0001 (Cível), 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O IMÓVEL DOS AUTORES. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DA MALHA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR "CARRO PIPA". IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SEM ESTRUTURA PARA RECEBER O...
... CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA ... PARA O IMÓVEL DOS AUTORES. NECESSIDADE DE ... LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIZAÇÃO DE ... FORNECIMENTO DE ÁGUA POR “CARRO ... sentido de que: “a água da chuva é captada de forma ... incorreta passando pela ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238534-65.2016.8.19.0001 (Cível), 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O IMÓVEL DOS AUTORES. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DA MALHA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR "CARRO PIPA". IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SEM ESTRUTURA PARA RECEBER O...
... CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA ... PARA O IMÓVEL DOS AUTORES. NECESSIDADE DE ... LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIZAÇÃO DE ... FORNECIMENTO DE ÁGUA POR “CARRO ... sentido de que: “a água da chuva é captada de forma ... incorreta passando pela ... -
Ação Sindical e Fins
... e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre ... I — tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ... Referência à crise da água por falta da chuva ...
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... ção, armazenamento e distribuição de água para consumo humano, animal e produtivo, no valor ... Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água, ... na modalidade de crédito cuja utilização tenha sido prejudicada, nova operação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000553-41.2017.5.07.0031), 2017-10-24
... , para tanto, que não havia fornecimento de água e banheiro no local de trabalho ... O dano moral ... que a água que enchia o balde era da chuva ou do ar condicionado;" ... Verifico, portanto, ... não existia água encanada para sua utilização ficando o autor dependendo da água da chuva e do ...
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Incentivos legais às construções urbanas sustentáveis / Incentives to legal buildings sustainable urban
A partir do universo interdisciplinar que envolve os incentivos legais às construções urbanas sustentáveis e os princípios arquitetônicos que são tradicionalmente utilizados na construção civil, esta pesquisa tem por objetivo percorrer o arcabouço normativo de onze municípios brasileiros (Americana/SP, Campos do Jordão/SP, Tietê/SP, Araraquara/SP, Barretos/SP, Ipatinga/MG, Guarulhos/SP, São...
... ção natural, telhado verde, captação de água de chuva e sistema de aquecimento solar. Por fim, ... ções, comissionamento de sistemas e utilização de equipamentos e sistemas eficientes ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... tem por objetivo a extração (adução) de água da região de modo a abastecer o Complexo ... Cauípe entre outras), permitindo a utilização dos referidos recursos hídricos (id. n.º ... de cinco anos seguidos, com pouquíssima chuva" e "o volume de água no açude do Castanhão, no ... -
Lei nº 14.546 de 04/04/2023. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
... obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento: ... I – corrigir as falhas da rede hidráulica, ... cinzas passarão por processo de tratamento que assegure sua utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação.” ... Art ...
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Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... ; garantia de recursos básicos (água, alimentos, energia) a longo prazo; preservação ... Legislação Modalidades Utilização Limites ... Convite ... Contratação ... gerados, aproveitamento da água da chuva; utilização de materiais reciclados, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... d’água superficiais e subterrâneos, a remoção do ... V - promover a utilização dos princípios e práticas de ... conservação ... escoamento da água nos períodos de chuva. O encerramento ocorreu em ... dezembro de 2000 ...
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Acórdão Nº 5014730-81.2021.8.24.0023 do Oitava Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... ção para pedir indenização pela utilização da sua parede pelo autor. A parte autora ... causou o dano à cozinha do Apelado foi a água da chuva"; c) "com as alterações de direito que ...
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Crise da racionalidade e sustentabilidade no mercado de combustíveis no estado da Paraíba
O artigo pretende apresentar uma análise introdutiva da temática, objetivando examinar alguns dos principais aspectos relativos à produção e consumo da gasolina e do etanol, em âmbito nacional e regional, particularmente no estado da Paraíba, contrapondo com a crise ambiental posta hodiernamente, embasados nos ensinamentos de Enrique Leff. Aponta, conjuntamente: o crescimento do número de...
... é a pertinente à preservação e utilização racional dos recursos naturais, especificamente ... global e da contaminação dos solos e da água ... Os resultados já compilados e anunciados ... ável parte da irrigação é feita pela chuva (MACEDO, 2007). Deste fato, extrai-se que a pouca ...