vale combustivel legislacao

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  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...

    .... Quanto ao elemento subordinação , vale citar o que leciona o jurista MAURICIO GODINHO ..., tendo por base o preço médio do combustível no período. Além de se apegar à finada tese da ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ...O GT valeu-se de Parecer do Jurista Marçal Justen Filho ... aduz que o contrato é regido pela legislação inglesa, não entendendo ser correta a ... os efeitos de mudanças de preço de combustível e risco de taxa de câmbio, visto que suas ...

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    ... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico ... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de ...

  • Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

    ... tange ao Programa de Dispêndios Globais, vale frisar que, para 2010, da mesma forma como ... o aumento previsto nos preços do combustível ao consumidor, associado à diminuição da ...

  • RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Embora o artigo 39, §1º, da CLT, autorize que as anotações não realizadas pelo empregador o sejam pela Secretaria da Vara, entende-se que tal medida deve ser utilizada como última alternativa, nas hipóteses em que houver real impossibilidade de o empregador efetuar o registro, não devendo servir de proteção para eventual capricho do empregador em recusar a anotação. Salvo situações excepcionais, o registro do contrato na CTPS do empregado é ônus do empregador, razão pela cabe a fixação de multa em caso de descumprimento do comando sentencial. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. RELATÓRIO Há recurso de ambas as partes. O

    ... e ressarcimento das despesas com combustível e desgaste do veículo. A reclamada (fls. ... de descontos de parcelas a título de "Vale Transporte Funcionário", como por exemplo, o ... do artigo 458 da CLT, § 2º, nossa legislação, confere tal possibilidade." O reembolso de ...

  • Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitante, e o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3) - 19ª Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitado, com fulcro no art. 105, I, d, da Constituição Federal. Eis o relato dos fatos conforme o parecer do Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Zélia Oliveira Gomes): Instaurou-se inquérito policial a fim de apurar possível crime previsto na Lei n. 8.176/91, a partir do procedimento administrativo encaminhado pela Agência Nacional do Petróleo, noticiando que foram apuradas irregularidades na comercialização de combustível pelo revendedor "Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.".

    ...Vale registrar, todavia, que existem atualmente ... ordem econômico-financeira, possa a legislação ordinária subtrair da Justiça estadual a ...

  • HORAS EXTRAS. A reclamada não junta aos autos a integralidade os registros de horário da autora, prova pré-constituída nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Incide no caso sob análise o entendimento disposto no item I da Súmula nº 338 do TST, ou seja, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Mantém-se a decisão de origem.

    ... de gastos com educação e complemento de vale refeição e reembolso de combustível, dado que, ...s do artigo 458 da CLT, §2º, nossa legislação confere tal possibilidade”. (fl. 453). Como se ...

  • RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DE VERBAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 415 da SDI-1 do TST, no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

    ... acórdão regional em relação aos temas "vale-alimentação - natureza jurídica", "dedução ..., deveria dirigir o caminhão de combustível exclusivamente no âmbito interno do aeroporto, ...-o a penalidades previstas na legislação de trânsito, inclusive apreensão de sua ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. No que diz respeito à impugnação ao laudo técnico trazido pelo autor com a inicial, constitui-se em manifesta inovação recursal, pois tal não constou da contestação, mostrando-se defeso a abordagem, neste grau de jurisdição, da referida matéria, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e estabilidade da lide. Recurso não conhecido, no ponto. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. Conjunto probatório dos autos que evidencia suficientemente que o combustível comercializado pela ré se encontrava fora das especificações legais. Havendo demonstração bastante da adulteração, a procedência da ação coletiva de consumo era medida que se impu...

    ...REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕE RECURSAIS. VALE-REFEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS ... Civil, está de acordo com a legislação vigente. A Lei 9.933/99, em seu artigo 3º, V, ...

  • Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebração De Convênios Com Cláusula Suspensiva. Pré-projeto. Desinteresse Ou Incapacidade De Os Municípios Apresentarem Os Elementos Necessários À Efetivação Do Convênio. Incrição Em Restos A Pagar. Pendência Que Ultrapassa O Prazo Admitido Para Manutenção De Inscrição Em Restos A Pagar. Verificação Em Processos Específicos. Desentranhamento De Documentos Para Análise Conjunta Em Outros Processos. Dete...

    ...Antes dessa nova legislação, os aterros de até 20 mil habitantes deveriam ...92. Vale mencionar que a pesquisa considerou "consórcio ... de operação, como energia, combustível, manutenções diversas, salários de ...

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