vale combustivel legislação
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme ... CIDE, incidente sobre a comercialização de álcool etílico combustível, observadas as normas estabelecidas na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma ... valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo.” (NR) ... “Art ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... , quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... - política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural e de energia ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico ... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art ... receita bruta o valor recebido a título de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico ... VII - álcool etílico combustível ... § 1 A dedução a que se refere este artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; ... b) dez por cento ... ão do imposto, relativos ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e Atividade ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... ário, por um ou mais meios de transporte, mesmo que a legislação local preveja descontos ... Parágrafo único. Para fins do disposto ... com o transporte do beneficiário, tais como aquisição de combustível, manutenção, reparos e depreciação dos veículos próprios, destinados ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á ... h) sistema de combustível para foguetes ... 12 - FÓSFORO OU SEUS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ... Vale do São Francisco e do Departamento Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... vale transporte, auxílio alimentação, uma vez que ... das alterações promovidas na legislação trabalhista por meio da Lei nº 13.467 de 2017, ... por meio de vale-transporte ou vale-combustível (ou semelhante), haja vista que a forma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000395-71.2016.5.06.0023), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL. CONFIGURAÇÃO. Vigora, no Direito do Trabalho, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 da CLT), sujeitando-se o "jus variandi" do empregador às limitações impostas pela legislação trabalhista e restando assegurado o direito à intangibilidade salarial do empregado, o qual...
... SUPRESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL. CONFIGURAÇÃO ... às limitações impostas pela legislação trabalhista e restando assegurado o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076276720214058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0807627-67.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e outros ADVOGADO: Marcelo Moreno Da Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... ão dos valores relativos ao custeio do VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (vale ... VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA ... Não incide ... que não identifica o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007931220214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800793-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... e o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa em vigor ... árias." (NR) Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) Art. 101. O caput do ... ão de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural ESPECIAL III 22.929,74 II ...
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Acórdão Nº 0020741-83.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não faz jus ao adicional de periculosidade da empregada que trabalha em loja de conveniência situada em posto de combustível. Salvo prova cabal em sentido contrário, o local não se configura como área de risco. O trânsito junto à pista de abastecimento para utilização das máquinas de cartão de crédito/débito e para retirar o lixo do deck não enseja a percepção...
... de conveniência situada em posto de combustível. Salvo prova cabal em sentido contrário, o local ... VALE-TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que ... o percentual que, nos termos da legislação vigente, é de encargo do empregado. Recurso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018818520214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801881-85.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DROGARIAS PAIVA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; ... b) dez por cento ... ão do imposto, relativos ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e Atividade ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18 ... as Secas, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, a Empresa Brasileira de ... de petróleo e seus derivados, gás combustível, carvão mineral e outros combustíveis minerais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056711420204058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805671-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... Combustível - AEHC, posteriores a 07/2017, tributadas ... pelas partes, bem como toda a legislação que tratava e trata acerca da matéria, ... que atuam dentro do mesmo setor econômico, vale dizer, entre os próprios distribuidores, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... de higiene e limpeza obrigatórios, combustível gasto na frota automobilística (carro e/ou moto) ... ças do Poder Público, seguros veiculares, vale-alimentação e vale-transporte, bem como o ... ão-cumulativo, sendo compelida pela legislação a oferecer sua receita operacional à ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... e ao comportamento processual inadequado, vale a ... regra prevista no art. 256 do CPP (‘a ... Em segundo ... lugar, porque a legislação e o Regimento preveem exatamente essa ... - Se o avião usou combustível da Petrobras é nosso!" ... Vejam, Vossas ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... , quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... IV - petróleo, combustível e energia elétrica, incluída a nuclear; e ...