vale transporte 7619
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- LEI ORDINÁRIA Nº 7619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Altera Dispositivos da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte.
- Indeferido Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
- Em vigor Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2948/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001179-88.2019.5.06.0008), 22-06-2021
VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURIDICA. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, para ter o direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. In casu, o autor não se desincumbiu do...
... : 8ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURIDICA. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55110/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/amr ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-551221/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/amr ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-551221/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/amr ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6822/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/amr ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1032741/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/MG/ncp/MF/dfm ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-911/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/MP/ncp/MF/ac ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28118/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... VALE-TRANSPORTE - Já é entendimento desta ... Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... IV - Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - CONTRARIEDADE À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20493/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7416/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... 2) INDENIZAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. ÔNUS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43422/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43422/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1178/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002121-02.2014.5.06.0201), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. NÃO UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TÍTULO INDEVIDO. O artigo 1º, da Lei 7.418/85, com redação dada pela Lei 7.619/87, estabelece que "Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte...
... VALE-TRANSPORTE. NÃO UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-802/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte (Orientação Jurisprudencial nº 215/SBDI-1). Agravo provido por violação ao art. 818 da CLT e contrariedade à OJ-215/SBDI-I. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT FATO CONSTITUTIVO DO...
... RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE.ÔNUS DA ... PROVA ... É do empregado o ... De acordo com as Leis nºs ... 7418/85 e 7619/87 o vale-transporte constitui-se direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15032/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... CARP/ce/fd/ss ... RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. A Lei nº 7.619/87 estabelece que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... , de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; e ... VI - no Decreto-Lei nº 2.284, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-161-37.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NEGOCIAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-207771/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... GMRLP/sr/cl ... RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. A Lei nº 7.619/87 estabelece que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7432/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
... Aditamento não conhecido ... VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. A Lei n.º 7.619/87 ...