validade da carteira de identidade

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA A ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO PARA INGRESSO NO PARQUE MULTITEMÁTICO BETO CARRERO WORLD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. A questão de fundo versa sobre o pleito de condenação da requerida à reparação de danos materiais e morais em razão do descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta entabulado entre o PROCON, Beto Carrero World e Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova, procurando facilitar a atuação do consumidor em juízo. Entrementes, mesmo com a inversão do ônus probatório, as regras tradicionais do processo civil sobre ônus da prova continu...

    ... MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE ESTUDANTE ACOMPANHADA DE FOTOGRAFIA, ... DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EM QUE PESE INEXISTIR DISPOSIÇÃO SOBRE A SIDADE DA INFORMAÇÃO ACERCA DA DATA DE VALIDADE DA CARTEIRA DE ESTUDANTE, CREIO QUE ESTA É ...

  • HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA PROVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. A análise da prova, em sede de remédio heróico do habeas corpus, justifica-se, em hipóteses excepcionais, como a dos autos, onde se aprecia a existência ou não de justa causa à ação penal. Não há justa causa para o processo penal quando o paciente, militar estadual reformado, com porte de arma, tem apreendida consigo arma de fogo de uso permitido. Isso porque a legislação pertinente à matéria (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04) permite, desde que implementados os requisitos legais, o porte de arma para policiais militares aposentados. No caso em apreço, o paciente, além de possuir carteira de identidade funcional c...

    ... carteira de identidade funcional com validade até 28/02/2008 e certificado de registro da ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. /80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de permanência seu passaporte era válido. Em face da demora de 02 (dois) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n....

  • Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 177e): "Constitucional e Administrativo – Concurso Público – Documento de Identificação Militar com Prazo Expirado – Identidade Civil Válida – Ausência de Razoabilidade. 1. As Autoras foram impedidas de permanecer no certame para o cargo de médico da Aeronáutica em razão de portarem a carteira de identidade militar com prazo de validade expirado, embora possuírem carteira de identidade de médico em pleno vigor. 2. É desmedida a eliminação de candidato que, não obstante a expiração do prazo de validade de sua identidade militar, apresenta sua identificação civil. 3. A conduta dos agentes da...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. /80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de permanência seu passaporte era válido. Em face da demora de 02 (dois) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n....

  • MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. /80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de permanência seu passaporte era válido. Em face da demora de 02 (dois) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n....

  • MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. /80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de permanência seu passaporte era válido. Em face da demora de 02 (dois) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n....

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