validade da carteira de identidade
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, ... país, desde que apresente prova de identidade. § 1º Ao estrangeiro, referido neste artigo, ... caracterize a sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu ...III- possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As ...á conferida Permissão para Dirigir, com validade" de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilita\xC3"...
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Decreto 10.977/22 e a validade da carteira de identidade
Fernanda Gomes: Validade da carteira de identidade
Atualmente uma pessoa pode ser representada de diversas formas: pelo nome, por números, por @, por símbolos, imagens etc. A identificação pessoal corresponde ao conjunto de procedimentos utilizados para individualizar alguém pera... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro .... I - a validade...
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Em vigor
Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
... do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, em valor ... de Identidade de Estrangeiro com validade de 2 (dois) anos. ARTIGO 7. No prazo de 90 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o ... em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:. I - Nos casos de dissídio na ... nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em ...
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
...Validade. Art. 2º A Carteira de Identidade tem fé pública, validade em todo o território nacional e constitui documento de identidade válido para todos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6570, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Prorroga o Prazo de Validade da Carteira de Identidade para Estrangeiros.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ...SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social. #Redação ...§ 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período ...identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ... º da Identidade - informar o número da carteira de identidade do candidato;. 5 - Órgão ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., utilizados para a avaliação da identidade e da qualidade da semente ou da muda;. II – ...validade de cinco anos e poderão ser renovados por ... de suas funções, deverá apresentar a carteira de identidade funcional, quando solicitada. § ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública. #Incluído pela Lei nº 14.382, ...á apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção. ...; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento ...á isento de visto, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos de ...II - produzir o documento de identidade dos detentores de vistos diplomático, oficial e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...V- obter passaporte ou carteira de identidade;. VI- renovar matrícula em ... ou Vice-Governador de Estado, a validade...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital;. #Incluído pelo Decreto nº ... ou companheiro- documento de identidade e certidão de casamento com averbação da ...§ 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou ... presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder ..., integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
...III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua ...II- na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou ... inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;. #Incluído pela Lei nº 14.133, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...éstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as ...§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela ... - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;. #Incluído pela ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo ...) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual ...ípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias ...ção, pela apresentação da identidade funcional. Exame de Livros e Documentos. ARTIGO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IV - salvo-conduto;. V - carteira de identidade de marítimo;. VI - carteira de ...II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;. III - prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... um ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes de aquisição da quota de ..., nas embalagens de cada maço ou carteira de vinte unidades, bem como nos pacotes e em ...Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., diretrizes e congêneres, perderão validade a partir da data de publicação deste Decreto. ... Será garantida a confidencialidade da identidade dos usuários dos canais eletrônicos de que ... temporário, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou em meio ...